0576/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0576/10
Acórdão
Descritores: Acórdão, Aclaração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14446
Nr Documento: SA1201207110576
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da8d2ec4f54d6c4680257a4600536dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0576.10.E9
Sumário
O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, que afirmou, de modo claro e inequívoco, a decisão da questão, que apreciou, e que também explicitou, com clareza, os fundamentos em que se baseou para decidir.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Os Autores A……… e esposa B………, notificados vêm requerer, sob invocação do art. 669, nº 1, al. a), do CPCivil, o esclarecimento de «obscuridades (e ambiguidades)», que alegam existir «no texto» do acórdão de fls. 1513, ss., dos autos, «a saber: tendo sido em parte da decisão (a parte decidida na 1.a instância e entendida não impugnada) posto em prática o princípio da inversão do ónus da prova, porque é que o mesmo princípio não foi aplicado na demais análise; tal não vem expresso no texto do acórdão e não se compreende o que levou a postergar tal princípio (e sem esta compreensão não se entende o texto da decisão); ainda, para que ocorra responsabilidade civil extracontratual, todos estão de acordo, necessário que sejam cumpridos os pressupostos respectivos: o facto, a ilicitude, a impugnação do facto lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; também todos estão de acordo que, "cabe ao autor, nas acções como a dos autos, a alegação e prova dos factos em que se baseia a pretensão indemnizatória"; só que questão prévia à imputação do ónus da prova é verificar da sua inversão; só depois de analisar da ocorrência (ou não) de tal inversão (suscitada e patrocinada na decisão de 1.' instância) é que se poderá então verificar se sim ou não os pressupostos estão cumpridos e a não estarem a quem cumpria provar a sua ocorrência ou provar a sua não ocorrência; é assim também uma obscuridade e ambiguidade (conforme o prisma que se assente) que do acórdão em causa não se explique (esclarecendo as partes) porque não é tratada a perspectiva da inversão do ónus da prova quanto ao pressuposto "existência de nexo de causalidade entre a conduta dos médicos agentes do R. e ora recorrente Centro Hospitalar e os danos alegados pelos AA."; a esta falta de tratamento (e esclarecimento) torna o acórdão em apreço obscuro e ambíguo impedindo a sua clara compreensão pelos AA. Assim se requer a V.Ex.a quer se digne prestar os esclarecimentos narrados. Na resposta, a R. Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE, sustenta que, por não existir qualquer obscuridade ou ambiguidade no referido acórdão, não assiste razão aos ora requerentes. Cumpre decidir. 2. Nos termos do invocado art. 669, nº 1, al. a), do CPCivil, podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença (ou acórdão – art. 716/1 CPCivil) «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos». A sentença é obscura, quando for ininteligível o pensamento do julgador e é ambígua quando comporte dois ou mais sentidos distintos ( Vd., p. ex., o acórdão desta 1ª Secção, de 28.5.02, proferido no Rº 48 166.). Assim, e como nota o acórdão de 9.5.02 (Rº 47701), o tribunal, ao apreciar pedido de aclaração, está balizado pelos termos da decisão proferida, cabendo-lhe tão-só tornar claro ou compreensível o que se apresente ininteligível ou esclarecer o que foi expresso de forma dúbia ou confusa. Se o esclarecimento solicitado extravasa estes limites, interfere com este outro princípio, segundo o qual, proferida a sentença ou o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal, quanto á matéria da causa (art. 666/1 CPCivil). No caso sujeito, a invocada deficiência do questionado acórdão residiria em que, segundo os requerentes, não esclarece por que não fez aplicação, nos termos do art. 344, nº 2, do CCivil, do princípio da inversão do ónus de prova, relativamente ao pressuposto da invocada responsabilidade civil extracontratual, traduzido na existência de nexo de causalidade entre a actuação dos agentes do R. e os danos invocados pelos Autores, sendo que tal princípio foi posto em prática «em parte da decisão». Ora, desde logo, importa notar que – como, aliás, referem os requerentes – foi a sentença recorrida e não aquele acórdão, que fez aplicação desse princípio, tendo concluído, em consequência, que estão preenchidos, no caso em apreço, dois dos referidos pressupostos (ilicitude e culpa) da invocada responsabilidade civil extracontratual. Por seu turno, o acórdão, depois de referir que, por não ter sido objecto do recurso, ficou assente tal conclusão da sentença, logo esclareceu que «em aberto, porém, ficou a questão de saber se, perante a factualidade provada, é legítimo concluir, como na sentença, que existiu nexo de causalidade» entre a actuação ilícita e culposa dos médicos agentes do R., por não terem efectuado cesariana, e os danos invocados pelos Autores. E, sobre esta questão – depois de referir que, nos termos do art. 563 do CCivil, que transcreveu, e conforme a doutrina, que citou, «para que um dano seja reparável pelo autor do facto, é necessário, desde logo, que o facto tenha actuado como condição do dano» – acabou por concluir baseado em apreciação da pertinente matéria de facto, que: Em suma: a factualidade provada não permite concluir pela existência de nexo de causalidade entre a conduta dos médicos agentes do R. e ora recorrente Centro Hospitalar e os danos alegados pelos AA., faltando, assim, um dos pressupostos da invocada responsabilidade civil extracontratual. O que sendo estes de verificação cumulativa, implica a inexistência de obrigação de indemnizar e, por consequência a improcedência da acção proposta. Assim, o acórdão em questão indicou, de forma clara e inequívoca, as razões pelas quais decidiu, também sem qualquer ambiguidade, que não se verificou, no caso sujeito, o pressuposto ‘nexo de causalidade’ a que se referem os requerentes. Nada há, pois, a aclarar. Aliás, o pedido de esclarecimento, formulado pela ora requerente, não vem dirigido à solução de qualquer ambiguidade ou à iluminação de qualquer ponto obscuro do acórdão, mas antes à colocação do tribunal perante a questão de saber porque «não é tratada a perspectiva da inversão do ónus da prova quanto» ao referenciado pressuposto do nexo de causalidade. Todavia, o pedido de aclaração não é o meio idóneo para a obtenção de decisão relativamente a questões sobre que o acórdão não se pronunciou. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir o requerido. Custas pelos requerentes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – José Manuel da Silva Santos Botelho.