2902/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2902/99
Acórdão
Descritores: Iva, Necessidade de fundamentação no caso de tributação por métodos indiciários
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc6330446d8b379480256a48004b94f4
Sumário
Vigorando no nosso direito o princípio da declaração do contribuinte e da veracidade da sua escrita (art 78º do CPT e 28º nº l al. a) do CIVA) e constituindo a tributação por métodos indiciários um meio excepcional de apuramento do imposto, a lei impõe à A. Fiscal especiais cuidados de fundamentação no caso de recurso a esses métodos ou presunçôes, exigindo-lhe que especifique os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa, e exacta da matéria colectável e que indique os critérios utilizados na sua determinação (art. 81º do CPT e 82º do CIVA). Por isso o volume da matéria colectável presumida tem de assentar em dados objectivos, racionais e fundamentados, e não em meras suspeitas ou suposições. Padece de insuficiente fundamentação a liquidação do IVA que se escudou num relatório da fiscalização onde não é explicado, por qualquer forma, o modo como se alcançou o critério através dó qual se chegou a matéria colectável fixada.