035742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 035742
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Excepção dilatória, Ónus de prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042347
Nr Documento: SA119950622035742
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/916e87133c1017a9802568fc003928beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035742.02
Sumário
A extemporaneidade do recurso contencioso é matéria de excepção cuja prova incumbe, nos termos do n. 2 do art. 342 do Cód. Civil, a quem fizer a respectiva alegação.