068510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068510
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Exceptio plurium, Exclusividade de relações sexuais, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007274
Nr Documento: SJ19800319068510X
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.61 Vº; BMJ N295 ANO1980 PAG307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7579321a940c4fe2802568fc0039b2f6
Sumário
I - Na acção de investigação de paternidade e ao reu que incumbe provar os factos integradores da "exceptio plurium". II - Desde que não foi alegada nem provada a "exceptio plurium", fica de pe - por criterios de normalidade da vida e juizos correntes de probabilidade - a presumida fidelidade da mãe ao pretenso pai, o seu bom comportamento e a fecundação resultante das relações sexuais.
