081533 - Supremo Tribunal de Justiça

I- E concausal de acidente a presença de um menor de

4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo.

II- O contrato de compra e venda do tractor não depende da observancia de qualquer formalidade especial e o registo não e constitutivo de direitos.

III- Não existe declaração da vontade valida quando se diz comprar e vender, mas apenas se quis garantir o uso do tractor, sem que houvesse tradição deste e pagamento do preço.

IV- Qualquer condutor de um veiculo que inicia a marcha deve providenciar para que a manobra não afecte pessoas ou bens. Não o fazendo age com culpa.

V- O que se refere em I e IV conduz a concorrencia de culpas no deflagrar do acidente, na proporção de

75% para o condutor e 25% para o menor.

Acordam, em conferencia, no Supremo Tribunal de

Justiça:

A, representado por seus pais B e C, propos, na Comarca de Vila Nova de Famalicão, contra Aliança Seguradora, acção sumaria pedindo o pagamento da indemnização de cinco milhões sessenta quatro mil e novecentos escudos, por motivo de acidente de viação que o ofendeu corporalmente.

A Re contestou por excepção e por impugnação.

Respondeu o Autor.

Prosseguiu o processo seus regulares termos, vindo a ser proferida decisão que, apurando concorrencia de culpas, condenou a re no pagamento de dois milhões e quinhentos mil escudos, acrescida de juros, alem de quinze mil escudos aos pais do A. e de 29600 escudos ao Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão.

Havendo interposição de recurso, foi considerada culpa exclusiva da Seguradora da Re e esta condenada no pagamento da indemnização de cinco milhões de escudos.

Novo recurso por parte da Re para este Supremo Tribunal de Justiça em que alega:

1- o Acordão recorrido violou o disposto no artigo 240, n. 1 do Codigo Civil;

2- a compra e venda efectuadas, para ser considerada simulada, falta o requisito do intuito de enganar terceiros;

3- por conseguinte, deve ser declarada valida a venda do veiculo ao D como na realidade sucedeu:

4- o documento corresponde a vontade real dos factos;

5- houve, pois alienação do veiculo pelo que o contrato de seguro cessou os seus efeitos as 24 horas do dia 15 de Outubro de 1985, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro e 13 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro;

Sem prescindir:

6- o D não violou qualquer regra do Codigo da Estrada pelo que nenhuma culpa lhe pode ser assacada;

7- a culpa e imputavel, em exclusivo, ao proprio lesado e, nos termos do artigo 491 do Codigo Civil, aos pais por violação dos deveres de vigilancia;

8- o montante indemnizatorio e extremamente elevado considerando a idade do lesado e o nivel de rendimento dos cidadãos nacionais:

9- deve, pois, ser reduzido no seu montante, a metade.

Em contra-alegações, o A. defende a manutenção do julgado.

Tudo visto:

Vem dado como demonstrado:

1- No dia 13 de Maio de 1988, pelas 10 horas, em

Quinta da Passelada,Landim, Vila Nova de Famalicão, no caminho de acesso a referida Quinta da Passelada, no local onde o caminho e uma pequena recta, com pequenas bermas de ambos os lados, ocorreu um acidente de viação;

2- intervieram no acidente o motorista D e A, na altura com 4 anos de idade;

3- O menor encontrava-se na traseira do tractor entre este e o arado, entretido a observa-lo;

4- e, ao iniciar a marcha, afim de seguir no sentido

Quinta da Passelada - Landim, o condutor do tractor levantou o hidraulico e embateu no menor, apanhando-lhe a mão direita e esmagando-lhe quatro dedos;

5- em consequencia do acidente o menor sofreu perda completa de todos os dedos da mão direita, com excepção do polegar;

6- e ao ser dado como clinicamente curado ficou com quatro cotos dolorosos na mesma mão direita;

7- do que resultou ficar afectado de I.P.P., sendo dextro;

8- em consequencia das lesões sofridas o A. sofre e continuara a sofrer desgosto, angustia e tristeza;

9- por contrato de seguro Titulado pela apolice n. 635347, com inicio em 28 de Abril de 1984, a Re assumiu responsabilidade civil emergente da circulação do veiculo ...;

10- por escrito datado de 15 Outubro de 1985, E declarou vender a D e mulher pelo preço de 1200000 escudos, um tractor marca Massej - Ferguson do qual e proprietario, e ainda todas as alfaias agricolas, tendo ja recebido o preço, tendo os referidos D e mulher declarado que aceitavam a venda;

11- o caminho referido em 1 tem entre dois e tres metros de largura;

12- ao iniciar a marcha o D não olhou para tras afim de se certificar da eventual presença de alguem junto ao arado;

13- nem emitiu quaisquer sinais sonoros ou luminosos;

14- o D, ao por em marcha o seu tractor, não se apercebeu da presença do menor;

15- o caminho de um dos lados, estava ladeado de vegetação com altura superior a um metro;

16- o A. era uma criança saudavel;

17- tendo ficado afectado de I.P.P. de 50 por cento;

18- em virtude das lesões sofridas o A. sofreu varios tratamentos e curativos e intervenção cirurgica com anestesia geral, tendo estado internado no Hospital de Vila Nova de Famalicão durante quatro dias e, no Hospital de S. João, no Porto, durante dois dias, tendo sofrido angustia, grande susto, dores e incomodos;

19- O A. sofre e sofrera dores na mão direita com as mudanças de tempo;

20- em consequencia do acidente, o menor ficou com o fato de treino, camisola interior e camisa completamente inutilizados, no que os AA., seus pais sofreram um prejuizo.

21- o menor teve de ser transportado, algumas vezes, ao Hospital de Vila Nova de Famalicão, no que seus pais dispenderam dinheiro;

22- durante algum tempo apos o acidente a mãe do menor deixou de ir trabalhar ficando em casa a tratar do seu filho, ja que carecia de cuidados permanentes;

24- a mãe do menor auferia como jornaleira agricola, cerca de 600 escudos por dia;

25- o D conduzia o tractor no interesse e sob a direcção efectiva de E;

26- o documento de folhas 16 destinava-se apenas a atribuir ao D e esposa a responsabilidade de tratar do tractor;

27- O D não pagou qualquer preço pelo tractor, nem recebeu qualquer tractor:

28- sendo sempre o D quem paga os premios de seguro, mesmo depois de 15 de Outubro de 1985.

Contrato de compra e venda

A folhas 16 encontra-se junto um documento em que E declara vender a D e mulher F, pelo preço de 1200000 escudos um tractor de marca Massej Ferguson e todas as alfaias agricolas de que o primeiro e dono.

Apesar de tal declaração de venda, devidamente assinada e com assinaturas reconhecidas o Acordão recorrido continua a considerar o tractor como propriedade daquele E.

O contrato de compra e venda de veiculos automoveis não depende da observancia de qualquer formalidade especial, podendo a sua prova fazer-se por qualquer meio admitido em direito - artigos 874 e 875 do Codigo Civil. E certo que a lei considera obrigatorio o registo dos veiculos automoveis e suas transmissões. So que tal registo não tem natureza constitutiva, antes revestindo feição meramente declarativa ou publicitaria, criando a presunção "Juris Tantum" de que o direito registado existe e pertence a pessoa em nome de quem a inscrição foi feita - artigo 29, Decreto-Lei 54/75.

Ora, o documento junto não foi impugnado quanto as assinaturas do mesmo constantes, mas tão somente quanto ao conteudo das vontades declaradas.

Vontades que, consubstanciando um acordo, manifestam a intenção de quererem celebrar um contrato com certo conteudo. Ha que querer aquilo que se diz ou dizer aquilo que se quer.

Se olharmos so ao documento duvidas não se tem de que contem um contrato de compra e venda. Pelo que as declarações de vontade objectivamente parecem coincidir com o conteudo do contrato.

No entanto, apesar do disposto nos artigos 393 do

Codigo Civil e seus numeros 2 e 3, o de a Re não haver reagido a tal, apurou-se em materia de facto que o documento de folhas 16 destinava-se apenas a atribuir ao D e esposa a responsabilidade de tratar do tractor; que não foi pago qualquer preço por este, nem o veiculo foi entregue ao D; sempre o E pagou os premios de seguro e, no dia do acidente, o mesmo D conduzia o tractor no interesse e sob a direcção efectiva do E.

Assim e nitida a ausencia de um acordo de transferencia de propriedade para o D e o pagamento do respectivo prazo por parte deste. Não se concretizou qualquer contrato de compra e venda, ja que a intenção das partes não foi essa. Dai que o documento de folhas 16 não destrinça a presunção que resulta do registo e não demonstra que o veiculo deixou de pertencer ao segurado E.

Consequentemente e valido o contrato de seguro celebrado pelo E, tendo a re que cumprir com as obrigações que o mesmo acarreta.

Mas, sera a mesma responsavel?

Afigurava-se-nos que sim.

Primeiro, porque o condutor do veiculo, atenta a resposta dada ao quesito 23, agiu na qualidade de comissario do segurado E e não conseguiu provar que não houve culpa da sua parte - artigo 503

Codigo Civil. Pelo contrario - segundo - o A. conseguiu demonstrar que o comissario agiu com culpa.

Ora, na base do conceito de culpa esta sempre um juizo de reprovabilidade da conduta do agente. Aqui a incidir na negligencia ou mera culpa, que importa omissão da diligencia exigivel do agente. Nomeadamente, quando o o agente por improvidencia ou desleixo cre que o resultado não se verificara e, por isso, não adopta as diligencias necessarias para o evitar; ou, ainda por imprevidencia ou desleixo não concebe a possibilidade de o facto acontecer e não adopta qualquer providencia para o evitar.

No artigo 487 do Codigo Civil consagrou a tese da culpa abstracta,tendo-se como paradigma a diligencia de um bom pai de familia.

No artigo 5, n. 5 do Codigo da Estrada refere-se expressamente que "os condutores, ao iniciarem qualquer manobra, devem previamente certificar-se de que a mesma não comprometa a segurança do trafego".

Tambem o artigo 6 do mesmo diploma legal refere que nas manobras de inicio de marcha o condutor deve assinalar o facto por meio de sinais sonoros ou luminosos.

Resulta, então, que o condutor de um veiculo, seja ele qual for, ao iniciar a sua marcha deve assegurar-se de que do facto não resulta dano para pessoas ou coisas e so depois de diligenciar o facto e que pode começar a manobra.

Dos autos resulta que o comissario subiu para o tractor sem se assegurar se, junto do veiculo se encontrava alguem e, seguidamente, accionou o hidraulico para levantar o arado, sem que igualmente tivesse feito qualquer diligencia no sentido de averiguar se o facto iria afectar pessoa ou coisa. Foi então que atingiu o menor A produzindo-lhe as lesões e consequencias danosas que os autos bem reflectem.

Dai que a omissão das diligencias devidas, sejam, no caso concreto, idoneas a produção do evento danoso.

Dai a culpa do condutor do tractor e a sua responsabilidade extracontratual no evento.

Mas, responsabilidade exclusiva?

O facto de o ofendido ser um menor de quatro anos, encontrando-se no local sem vigilância daqueles que tinham obrigação de a exercer, concorreu para a produção do evento?

Na 1 instancia entendeu-se que a criança se encontrava sozinha no local, não tendo o seu progenitor vigiado suficientemente a conduta de seu filho.

Ja na 2 instancia, aceitando-se os pressupostos, concluiu-se não existir nexo de causalidade entre aquela falta de vigilancia e o dano consequente do evento, ja que - diz-se - mesmo tendo havido vigilancia sempre os danos teriam acontecido.

Entende-se que a previsão da 1 Instancia e a mais adequada.

Um menor de quatro anos, pela sua irrequietude e inconsciencia e trata-se de um inimputavel; exige uma vigilancia constante daqueles que tem obrigação de a prestar. E não e o facto de o caminho não ter movimento ou tendo-o em reduzida escala, que conduz a eliminação daquele dever de vigilancia. Dever que a ser exercido bem poderia ter evitado o acidente. Na verdade a presença do pai, bastaria para que, ao ver o condutor aproximar-se, retirar a criança do local onde a mesma se encontrava, antecipando-se assim ao desencadear do evento danoso.

Termos em que se considera estarmos perante concorrencia de culpas na proporção de 75 por cento, para o condutor do veiculo e de 25 por cento para a lesada, ja que a falta de vigilancia concorreu em menor grau para a proposição do acidente. Por outro lado, o tractor e um objecto perigoso e a sua condução exige bem mais cuidados.

Ao contrario do que refere a Recorrente os montantes indemnizatorios não são exagerados. Ha que ter presente que o ofendido e um menor que ficou sem quatro dedos da mão direita, o que importa uma desvalorização parcial permanente de 50 por cento. Facto que ensombra sobremaneira o futuro do menor, limitando o seu nivel e modo de vida futuros e não consentindo um desenvolvimento laboral pleno. O que tera influencia decisiva na escolha da profissão e no ascender da carreira respectiva. Por outro lado, o montante que hoje, podera parecer exagerado, atentos os niveis de inflacção e de desvalorização da moeda, no futuro, quando o lesado mais precisar do dinheiro estara bastante limitado e talvez, não prossiga o escopo pretendido. De considerar ainda que a limitação fisica vai exigir dos pais um maior dispendio na educação do filho, obrigando ao recurso a um ensino especial, se pretenderem valorizar o futuro do menor.

Pelo exposto, concede-se parcial provimento ao recurso e, em consequencia, fixa-se a indemnização a conceder ao menor em tres milhões setecentos cinquenta mil escudos.

Custas na proporção do vencido.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1992.

Cura Mariano,

Joaquim de Carvalho,

Martins da Fonseca.

Decisões Impugnadas:

I- Sentença de 90.05.02 do Tribunal de Vila Nova de Famalicão;

II- Acordão de 91.09.05 do Tribunal da Relação do

Porto.