1534/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 1534/2000
Acórdão
Descritores: Acção de regulação do poder paternal, Causa de pedir, Competência internacional do tribunal português
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/da8da29963d8ee55802569cf0068464eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1534.2000.F7
Sumário
A causa de pedir da acção de regulação do poder paternal não é simples, mas complexa, abarcando a filiação do menor, a separação de facto dos pais e a falta de consenso destes quanto ao exercício do poder paternal. Sendo o pai do menor de nacionalidade canadiana, tal como o menor, e a mãe portuguesa, dado que se desentenderam e separaram de facto quando, com o menor, passavam férias na área da comarca de Nelas, seguindo o pai para o Canadá e encontrando-se a mãe a residir actualmente com o menor na Alemanha, não logrando obter acordo quanto à regulação do exercício do poder paternal, tal será o suficiente para à luz do artº 65º, nº1, al. c) do CPC reconhecer ao Tribunal da Comarca de Nelas competência internacional para processar e julgar a acção. Para se considerar aplicável o artº 1º da Convenção de Haia seria necessário que se provasse que na altura em que a acção de regulação foi proposta o menor já residia permanentemente na Alemanha, Estado aderente àquela Convenção, já que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente , em obediência ao velho princípio da perpetuatio jurisdicionis.