01405/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Manuel Dias Delgado
Processo: 01405/14
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos, Admissibilidade
Recorrente: Z....., Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20553
Nr Documento: SAP2016051801405
Data de Entrada: 03/12/2014
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoPedro DelgadoJosé Ascensão Nunes LopesJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36e4b71daede1fe280257fc400482280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01405.14.2B
Sumário
De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo requisito para a sua admissibilidade a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Z……….. Lda., com os demais sinais dos autos, recorre ao abrigo do disposto no art.º 25.º, nº2, do Decreto-lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime da Arbitragem Tributária) da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no âmbito do processo nº 144/2014-T de 24 de Outubro de 2014 que julgou parcialmente procedente as liquidações contestadas em sede de IRC referentes ao anos de exercício 2006, 2007, 2008 e 2009 no montante global de € 2.887.392,90, por alegada oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 05 de Julho de 2012, proferido no processo nº 0658/11. Por despacho de fls. 178 dos autos, foi admitido o recurso para uniformização de jurisprudência da decisão arbitral, tendo sido ordenada a notificação das partes para apresentarem alegações, nos termos dos arts 27.º, nº1, al. b) do ETAF, 152.º, nº4 do CPTA e 26º, nº1 do RJAT. A recorrente apresentou a fls. 51/55 alegação tendente a demonstrar a oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões: «A decisão arbitral recorrida deverá ser anulada, na medida em que manteve as liquidações contestadas no tocante à não aceitação para efeitos de apuramento do lucro tributável IRC da recorrente, dos valores pagos por aquela última aos respectivos trabalhadores, a titulo de horas extras, baixa, férias e prémios, por tal decisão se basear em solução de direito oposta à constante do Acórdão da 2ª Secção do STA de 07/05/2012 na medida em que: 1.O art. 23.º e a al. G) do art. 42.º ambos do CIRC, apenas impõem para a dedutibilidade do custo a prova efectiva da existência do mesmo; 2.A existência de prova documental e justificação do custo consubstancia uma mera formalidade probatória: 3.O documento comprovativo do custo para ser aceite para efeitos de IRC, basta ser escrito, em princípio externo, com as características fundamentais da operação, mas não sendo impeditivo o facto de ter fonte diversa; 4.Provando-se a existência efectiva do custo o mesmo deverá ser aceite para efeitos fiscais» 2 – A Fazenda Pública veio apresentar as suas contra alegações com o seguinte quadro conclusivo: «1. Ao contrário do invocado pela Recorrente, o Acórdão fundamento que sustenta o presente recurso, julgou pela não relevação como custo fiscal de gastos não devidamente documentados quando estes se consubstanciam em talões e meras notas internas que omitem as principais características dos documentos legalmente admissíveis para o efeito. II. Pois que a indedutibilidade de tais custos na matéria tributável das empresas traduz-se numa «sanção destinada a evitar um comportamento que põe em causa a aplicação da lei fiscal.» III. A transcrição ínsita no artigo 11.º do recurso reflecte o ponto I. do sumário do Acórdão fundamento, mas, salvo o devido respeito, não expressa a opinião de quem aí decidiu, pois que no ponto II. do mesmo sumário se afirma que «Se a recorrente, além de não ter apresentado documentos externos identificadores das principais características das transacções, se limita a apresentar notas internas contabilizadas referindo-se a compras, carne, peixe, ovos e a meros talões de compras, sem identificação das principais características das operações efectuadas, tais como, o objecto, o adquirente, o fornecedor e o preço, não podem relevar como documentos comprovativos dos respectivos custos para efeitos do disposto nos arts. 23.º, n.º 1 alínea a) e 42.º, nº 1. alínea g) do CIRC preceito segundo o anual para o efeito da determinação do lucro tributável só relevam os encargos devidamente documentados» o que, de resto, se coaduna com o que vem decidido no Acórdão arbitral ora sindicado. IV. Também a extensa transcrição do Acórdão fundamento, ínsita no artigo 13.º do recurso, somente corresponde à opinião de alguns autores da nossa praça (e não do Tribunal), sendo certo que tais pareceres não se repercutiram na solução dada ao caso ali em análise. Pelo que inexiste controvérsia entre os Acórdãos em (aparente) oposição, que permitisse à Recorrente lançar mão do mecanismo uniformizador de jurisprudência. VI. O Acórdão Recorrido versa sobre pagamentos efectuados, de forma sistemática, pela recorrente, aos seus trabalhadores, durante os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, que deliberadamente não foram contabilizados e, concomitantemente, não foram declarados nas suas declarações fiscais, nomeadamente no Anexo A da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal que integra a “Informação Empresarial Simplificada” (IES bem como, e especialmente, na declaração modelo 10. VII. Apesar de em momento algum ter admitido o pagamento de tais montantes (a título de remunerações ou outro), nem os mesmos terem sido sujeitos à tributação legalmente aplicável, a Recorrente pretende, pois, ao arrepio quer das normas contabilísticas, quer do CIRC — artigo 17.º afastar o desiderato da tributação pelo lucro real porque se rege o CIRC, pretendendo agora, assacar à Requerida a consideração de tais valores como custo em sede de IRC, requerendo a sua aceitação como custo fiscal, ainda que não tenha procedido à respectiva contabilização (intencional) dos mesmos. VIII. A Recorrente ignora, convenientemente, que os motivos que levaram à não consideração de tais valores como custo fiscal não foram as exigências formais dos documentos, mas sim, a contabilidade da mesma. IX. Como ficou provado, uma contabilidade que padece das anomalias detectadas pela Recorrida não serve para apurar o Lucro Tributável pois não respeita o disposto no artigo 17° n° 3 do Código do IRC, designadamente o requisito constante na primeira parte da alínea b) onde se estipula que a contabilidade deve “Reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo (…)”. A desconsideração de tais montantes só se deve à conduta da Recorrente, como aliás a Recorrida sempre demonstrou. XI. Considerarem-se as referidas remunerações como custo seria ignorar ou, pelo menos, desvalorizar, a obrigação que impende sobre a Recorrente quanto às exigências de contabilidade organizada, convidando, ao mesmo tempo, os trabalhadores beneficiários das referidas remunerações a ficarem fora do sistema. XII. São requisitos de admissibilidade do recurso por uniformização de jurisprudência; a) a existência de contradição entre um acórdão arbitral e um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo; b) o trânsito em julgado do acórdão fundamento; c) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e, d) desconformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA; XIII. Relativamente àquilo em que se deve concretizar a “questão fundamental de direito” afigura-se essencial a existência de identidade da questão de direito sobre a qual se debruçaram os acórdãos em confronto, que tem subjacente a identidade dos respectivos pressupostos de facto e, ainda, que a oposição decorra de decisões expressas e não meramente implícitas. XIV.O recurso apresentado falha na Verificação de qualquer destes pressupostos, sendo significativo o facto de a Recorrente não esboçar qualquer esforço no sentido de demonstrar a sua presença, limitando-se a dizer, sem escalpelizar o exacto contexto em que tal foi proferido, que, num lado, se afirma que as despesas indevidamente documentadas não se devem considerar para apuramento da matéria tributável (Acórdão arbitral) e que, no outro, se afirma que a dedutibilidade dos custos em sede de IRC apenas depende da prova efectiva da sua existência, pois a exigência da respectiva prova documental consubstancia uma mera formalidade probatória (Acórdão fundamento). XV. O que, por si só, justifica se considere incumprido o disposto no n.º 3 do artigo 152º do CPTA quando exige que o Recorrente, na alegação, identifique de “forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada”. XVI. No caso concreto, não há similitude de factos. XVII. Enquanto no acórdão recorrido o que está em causa é (1) a inexistência de registo contabilístico de valores pagos aos trabalhadores da Recorrente referentes a horas extras, baixas, férias e prémios (2) a sua não declaração para efeitos de IRS e o (3) incumprimento de reter na fonte (e daí, se qualificarem como despesas não devidamente documentadas, nos termos do disposto no artigo 42.º n.º 1, al. g) do CIRC), no acórdão fundamento, diversamente, o que se discute é, (caso em que o sujeito passivo registou contabilisticamente os custos incorridos em compras, peixe e ovos e os declarou para efeitos de apuramento da matéria tributável a não apresentação de documentos externos identificadores das principais características das transacções, limitando-se o sujeito passivo a apresentar notas internas sem a identificação das principais operações efectuadas (o que, por consequência, redundou na não relevação fiscal daqueles custos). XVIII. Logo, as situações de facto não podem ser analisadas à luz do recurso para uniformização de jurisprudência.» 4 – O Exmº Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer, com a seguinte fundamentação, que, na parte relevante, se transcreve: «(…) 1. Pressupostos gerais de admissão do recurso A decisão arbitral é susceptível de recurso para o STA, ao qual é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência (art.25° n°s2 e 3 DL n° 10/201 1,20 janeiro;art.152° CPTA) O único requisito explicitamente exigido para a admissão do recurso é a existência de contradição entre a decisão arbitral e o acórdão fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito. A identidade exigível da questão fundamental de direito pressupõe identidade dos pressupostos fácticos e jurídicos e ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável nas decisões em confronto A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (acórdãos STA Pleno secção de Contencioso Tributário 19.06.96 processo n° 19 532;18.05.2005 processo n°276/05) A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cf.desenvolvimento em Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume IV pp.401/402 e 475) 2.Apreciação do caso concreto I. Questão fundamental de direito: relevância fiscal para determinação da matéria colectável de IRC de despesas não devidamente documentadas -Decisão arbitral: Foi emitida pronúncia no sentido da desconsideração da relevância fiscal para determinação da matéria colectável de IRC de despesas não devidamente documentadas; no caso concreto pagamentos a trabalhadores ao serviço do sujeito passivo, deliberadamente não contabilizados, não sujeitos a retenção na fonte e não declarados nas respectivas declarações fiscais -Acórdão fundamento: Foi emitida pronúncia em idêntico sentido negativo (cf.síntese em sumário II); no caso concreto despesas contabilizadas em meras notas internas, sem identificação das principais características das operações efectuadas e sem suporte em correlativos documentos externos No contexto descrito é manifesta a inexistência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, legalmente exigível para a apreciação do mérito do recurso A presente síntese deve ser apreciada à luz das conclusões das recorrida que, em termos gerais, merecem a adesão do Ministério Público (fls.206/209) CONCLUSÃO O recurso deve ser julgado findo.» 5 – Cumprido o disposto no artº 92º, nº 1 do CPTA - vista dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos - cumpre apreciar em conferência do pleno da secção. 6 – No acórdão arbitral de fls. 41 e seguintes, encontram-se fixados os seguintes factos: A Requerente é uma sociedade por quotas, cujo objecto social é a fundição de cobre e suas ligas, principalmente hélices para barcos e comercialização de equipamentos navais (Relatório da Inspecção Tributária que consta do processo administrativo, cujo teor se dá como reproduzido); Os dois sócios gerentes da Requerente são Y……. Nif. ………) e X………. (nif……..), que são igualmente sócios gerentes da sociedade "W………, Ldª, NIPC ……….., doravante designada de "W……", que trabalha em associação com a Requerente no que à produção de hélices e pás diz respeito (Relatório da Inspecção Tributária); No início de 2009 o processo produtivo foi dividido pelas duas empresas, sendo que a Requerente fica com as fases da produção do molde e pela fundição da peça e a "W…….." desenvolve as fases de mecanização, polimento e expedição da peça (Relatório da Inspecção Tributária); A Requerente e a "W…….." constituíram em 05-05-2005 uma sociedade em Marrocos, V…….., com uma participação respectiva de 49,98% e 49,99%, que desenvolve a mesma actividade que a Requerente, mas direccionada para a produção de peças de pequeno porte (Relatório da Inspecção Tributária); A Requerente foi objecto de uma acção de inspecção externa, realizada pela Direcção de Finanças de Viana do Castelo, aos exercícios de 2006 a 2009 (Relatório da Inspecção Tributária); A referida acção de inspecção foi realizada a coberto das seguintes ordens de serviço: OI 2000900046, OI 201100318 e OI 200900803 (Relatório da Inspecção Tributária); Os actos de inspecção referentes às mencionadas ordens de serviço foram iniciados em, respectivamente, 09-03-2009, 30-06-2009 e 22-05-2012 (Relatório da Inspecção Tributária); Em 27-07-2009, por Despacho do Senhor Director de Finanças de Viana do Castelo, foi alargado o prazo do procedimento de inspecção relativo à OI200900046, por mais 3 meses, tendo, a Requerente sido notificada do mesmo pelo ofício n.º 11563 de 30-07-2009 (Relatório da Inspecção Tributária); Em 03-12-2009, por Despacho do Senhor Director de Finanças de Viana do Castelo, foi novamente alargado o prazo do procedimento de inspecção da OI200900046, por mais 3 meses, tendo a Requerente sido notificada do mesmo pelo ofício n.º 16074, de 04-12-2009 (Relatório da Inspecção Tributária); Em 17-12-2009, por Despacho do Senhor Director de Finanças de Viana do Castelo foi alargado o prazo do procedimento de inspecção da OI200900803, por 3 meses, tendo a Requerente sido notificada do mesmo pelo ofício n.º 16989 de 21-12-2009 (Relatório da Inspecção Tributária) A acção inspectiva determinada pelas referidas ordens de serviço, de procedimento externo e de âmbito geral, teve em vista o controlo inspectivo, relativo aos anos de 2006 a 2009 (Relatório da Inspecção Tributária) A acção inspectiva sob a ordem de serviço OI 12009000046 foi inicialmente de âmbito parcial a IVA e, em 15-07-2009, por Despacho do Senhor Director de Finanças de Viana do Castelo a mesma credencial foi convertida em geral, tendo a Requerente sido notificada de tal alteração e dos fundamentos que a suportam, pelo ofício n.º 9764 de 23-06-2009 (Relatório da Inspecção Tributária); A acção inspectiva foi inicialmente motivada para controlo da introdução de bens em livre prática, resultante de tratamento de dados por parte da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), em que se verificou que a Requerente apresentava diferenças entre os valores comunicados para o VIES (Sistema de Informação de Trocas Intracomunitárias) e os valores declarados como aquisições intracomunitárias de bens nas declarações de IVA, e por se verificarem diferenças entre os valores declarados pelos serviços fiscais e aduaneiros de Espanha quanto a importações por este país com destino a Portugal e os valores declarados como aquisições intracomunitárias de bens nas declarações de IVA (Relatório da Inspecção Tributária); Em 22-01-2010, foi instaurado, pela Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Viana do Castelo o Processo de Inquérito Criminal n.º..., que corre termos na Polícia Judiciária de..., tendo sido motivo da instauração denúncia apresentada, a existência de fortes indícios quanto à não aderência à realidade das operações comerciais realizadas com fornecedores e os elevados valores registados nas contas caixa, bancos e sócios e às relações especiais com a empresa "W…….., Lda." e outras (Relatório da Inspecção Tributária); No decurso das investigações realizadas a coberto do Processo de Inquérito Criminal n.º... foram efectuadas várias buscas, decorrentes do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, tendo sido realizadas, no dia 13-04-2011, às instalações da Requerente e da "W……, sendo apreendidos vários documentos; 5 DVD's e 1 CD, respeitante à base dados informática e 3 DVD's e 1 CD, relativo ao correio electrónico das referidas empresas, documentos estes que o Ministério Público, em 17-10-2013, autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira a que fossem utilizados para efeitos de quantificação de impostos em falta (Relatório da Inspecção Tributária); Após examinar os documentos apreendidos na busca referida, a Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que a Requerente pagou aos seus trabalhadores horas extras, baixa, férias e prémios, sem que os mesmos tivessem sido declarados e sujeito ao imposto sobre o rendimento IRS (Relatório da Inspecção Tributária); A Autoridade Tributária e Aduaneira entendeu que os valores pagos aos trabalhadores referentes a horas extras, baixa, férias e prémios são "Remunerações de Trabalho Dependente – Categoria A", de acordo com a alínea a) do n.º1 e n.º 2 do artigo 2.º do Código do IRS, e como tal sujeitos a IRS (Relatório da Inspecção Tributária); A Autoridade Tributária e Aduaneira verificou ainda que no cumprimento do determinado na alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, a Requerente declarou, na declaração modelo 10, os rendimentos que sujeitou a retenção na fonte, não tendo sujeitado a IRS e nem declarado como tal, o prémio de produtividade, apesar de estar incluído no processamento de vencimentos, resultando uma diferença entre os rendimentos declarados e os processados (Relatório da Inspecção Tributária); A Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que a Requerente pagou aos seus trabalhadores horas extras, baixa, férias e prémios, sem que os mesmos tivessem sido declarados e sujeito ao imposto sobre o rendimento (IRS), nos valores totais de €326.411,78 em 2006, €352.051,29 em 2007, €364.017,00 em 2008 e €168.470,50 em 2009, e calculou que não tinha sido retido e faltava IRS, no valor total de € 246.587,00, de acordo com os seguintes quadros, relativos ao IRS não retido na fonte em cada mês e ano: Ano de 2006 Ano de 2007 Ano de 2008 Ano de 2009 t) A Autoridade Tributária e Aduaneira efectuou vários cruzamentos entre os valores contabilizados e declarados, pela Requerente e pelos seus fornecedores principais, a nível de operações intracomunitárias e nacionais, tendo constatado que entre Outubro e Dezembro de 2007, a Requerente registou na sua contabilidade compras à empresa U…….., Lda (NIF ………..) no valor total de € 838.083,90 (IVA incluído), conforme o mapa seguinte: (Relatório da Inspecção Tributária); A U…….. não declarou qualquer valor, quer em sede de IVA, quer sede de IRC, não possuía qualquer elemento contabilístico e não possui qualquer estrutura empresarial, designadamente não possuindo instalações, quer empregados, quer armazéns (Relatório da Inspecção Tributária); A Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que as operações referidas relativas à U……… foram simuladas, quer quanto ao seu verdadeiro fornecedor, quer quanto ao valor real, quer quanto à sua natureza, e foram contabilizadas como compras, que afectaram os resultados do exercício de 2007 por via do apuramento do Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, pelo que entendeu que não eram aceites fiscalmente, e decidiu corrigir o lucro tributável da Requerente relativo ao ano de 2007 em € 692.631,31 (Relatório da Inspecção Tributária); No que concerne a compras efectuadas pela Requerente a "T………. LDA.", NIF ……., adiante designado abreviadamente por “T………”, a Requerente registou compras nos anos de 2006, 2007 e 2008, no valor de total de € 2.767.846,48, conforme mapas seguintes e extractos de conta: Ano de 2006 A Autoridade Tributária e Aduaneira, no Relatório da Inspecção Tributária, concluiu que todas as compras à T…….. relativas ao ano de 2006 são operações simuladas e afectaram os resultados do exercício por via do apuramento do Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, no valor de € 798.121,84 (Relatório da Inspecção Tributária); Relativamente às operações registadas com a T……. relativas ao ano de 2007, a Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que há operações reais e outras simuladas, tendo estas últimas sido contabilizadas como compras que afectaram os resultados do exercício por via do apuramento do Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, no valor de € 563.016,59 (Relatório da Inspecção Tributária), como se refere no quadro que segue: z) Quanto às operações registadas relativamente à T………. respeitantes ao ano de 2008, a Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que as seguintes facturas não têm correspondência com operações reais: As facturas referidas na alínea anterior foram contabilizadas pela Requerente como compras que afectaram os resultados do exercício por via do apuramento do Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, no valor € 715.894,07; Todos os montantes relativos às operações com a T……. foram indicados na contabilidade da Requerente como estando pagos em numerário no ano de 2006 e, nos anos de 2007 e 2008, pagos através de cheques, com excepção da factura n.º 232, indicada com tendo sido paga em numerário, tendo todos os cheques sido levantados ao balcão dos bancos, ficando por saber quem realmente usufruiu das importâncias; No que concerne às operações referidas respeitantes T…….. a Autoridade Tributária e Aduaneira entendeu que os montantes de € 798.121,84, no ano de 2006, de € 563.016,59, no ano de 2007, e de € 468.476,07 (€ 715.8941,07-247.418,001, valor este relativo a uma factura com o n.º 232) no ano de 2008, estão sujeitos a tributação autónoma à taxa de 50%, por dizerem respeito a despesas não documentadas, que foram pagas, desconhecendo o real beneficiário de tais verbas suportadas pela Requerente; A Requerente suportou custos referentes a juros de empréstimos bancários, que se mantiveram ao longo dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, que serviram para financiar os seus activos (Relatório da Inspecção Tributária); Nos activos financeiros da Requerente, na conta 41 – Investimentos Financeiros com Empréstimos de Financiamento a empresas participadas V……., SA, apresentava-se, no final de cada ano, o seguinte saldo devedor: A Autoridade Tributária e Aduaneira entendeu que, com estes empréstimos de financiamento, a Requerente deveria obter juros que seriam contabilizados como Proveitos e Ganhos Financeiros (conta 78), situação que não se verificou (Relatório da Inspecção Tributária); A Autoridade Tributária e Aduaneira entendeu que «perante os registos contabilísticos conclui-se que a "Z……." não está a obter qualquer proveito dos empréstimos concedidos, e em contrapartida, está a pagar e suportar o custo dos juros com empréstimos obtidos, tirando daí a ilação de que se não concedesse tais empréstimos não teria que contrair um valor tão elevado de empréstimos junto das instituições bancárias e, consequentemente, teria custos financeiros mais baixos com o pagamento de juros» e que «não estando a contabilizar qualquer proveito ou ganho dos empréstimos concedidos, classificados como Investimentos Financeiros, os custos associados a estes investimentos não são aceites como custos fiscais, nos termos do artigo 23º do Código do IRC, sendo determinados os juros bancários não aceites de forma proporcional conforme mapa seguinte, resultando correção ao lucro tributável de € 124.645,24», de acordo com o seguinte quadro: (Relatório da Inspecção Tributária) hh) Relativamente a «Perdas com derivados», refere-se no Relatório da Inspecção Tributária o seguinte: C2) Perdas em Derivados (Conta 6873): No exame efetuado a esta conta foram verificados os documentos de suporte aos registos contabilísticos, constatando-se que os valores contabilizados estão apoiados em documentos elaborados pela "Z……." (documentos internos) que não demonstram as perdas efetivamente sofridas com este tipo de operações. Perante tal facto, foi solicitado à "Z…….”, através da notificação realizada em 2012.10.23, os documentos que justificam os cálculos e valores contabilizados nesta conta, nos anos de 2008 e 2009, referente a operações com os intermediários financeiros, "S……." e "R………", Em cumprimento do solicitado foram entregues vários documentos, que inclui os extratos de várias contas e documentos de suporte, com os movimentos ocorridos e todas as transações efetuadas com a “S………" e com a "R…….". Destes documentos destacamos os que se referem ao valor das contas com estas empresas no final de cada ano (2008 e 2009), documentos estes que nos dão o valor da carteira de títulos financeiros em 31 de dezembro, que juntamos em "Anexo 31". Por consulta a estes documentos, verificamos que existem duas carteiras, de cada empresa, uma valorizada em dólares americanos (US dollars) e outra em euros, dos quais retiramos a seguinte informação relativamente ao valor destas, em 31 de dezembro de cada ano: 62) Destes mapas, o valor total em euros é o valor das carteiras em 31 de dezembro de cada ano, sendo esse o valor que deve figurar no Balanço, no Ativo, na conta 15, valores que são em 2008 de € 2.579.574,44 (2.198.752,70+380.821,74) e em 2009 de € 2.891.289,88 (2.609.973,27+281.316,16). Por consulta ao Balanço, que integra a declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere o artigo 113.º do Código do IRC, verifica-se que dos valores calculados e apresentados no parágrafo anterior, o do ano de 2008 é exatamente o valor contabilizado e declarado o mesmo, não acontecendo para o ano de 2009 (Anexo 32). Confrontando os documentos com a posição das carteiras no final de cada ano, apresentados em cumprimento da notificação (Anexo 31), com os registos contabilísticos na conta 15 – Títulos Negociáveis e na conta 6873 – Perdas em Derivados (extratos em Anexo 33), e com os documentos de suporte aos registos contabilísticos (Anexo 34) que foram considerados insuficientes para justificar os registos apresentados, concluímos que o valor contabilizado no ano de 2008 está em conformidade com os documentos apresentados, o mesmo não acontece para o ano de 2009, resultando uma correção ao lucro tributável no valor de € 2.195.690,52, nos termos da alínea a) n.º 1 artigo 78º do Código do IRC, conforme mapas seguintes: ii) Relativamente a "Encargos particulares de Gerência", refere-se no Relatório da Inspecção Tributária o seguinte, além do mais: C3) Encargos particulares da Gerência (Fornecimento e Serviços Externos (conta 62) e Amortizações do Exercício (conta 66)): Nos objetos apreendidos, mais precisamente no conteúdo do "DVD-DADOS4" na pasta ……….", encontramos o ficheiro de formato Access (extensão mdb) com o nome "MOVIMENTOS DE CUSTOS II.mdb", sendo uma base de dados dos inputs das empresas "Z……." e "W…….", já supra referido. Nesta base de dados, estão registados, se não todos, a maioria dos gastos destas empresas, com a indicação da repartição destes por secção, por marca e por produto, informando a real natureza do custe, retirando dai informação de que os gastos atribuídas à gerência respeitam a despesas pessoais dos gerentes, em que destacamos, por exemplo, vinhos (vinos), jardins (jardin Q……, jardin O…..), empregada (empleada), jóias (joyas Q…..), casa P….., casa O….., casa N….., alugueres (alquileres), ele. Para melhor elucidar o referido mostramos uma imagem que representa uma pequena amostra dos gastos com a gerência: Apesar da natureza destes custos ser do interesse meramente individual dos gerentes e não do interesse coletivo da empresa, foram, na maioria, contabilizados como custos do exercício na conta 62 – Fornecimento e Serviços Externos (FSE). No que respeita aos valores contabilizados e que se referem à "casa P……" (moradia construída em P….…….., pelo sócio – gerente X…… e M……..), além da referência na base de dados do ficheiro 'MOVIMENTOS DE CUSTOS II.mdb", encontramos mais provas de que os mesmos foram faturados e contabilizados, nas contas de custos ou de imobilizado, como se fossem obras realizadas nas instalações das empresas "Z……." e "W…….". Dos objetos apreendidos, destacamos os que se encontravam no gabinete utilizado como l arquivo da administração e identificados no termo de entrega da PJ, no grupo IV, onde consta uma pasta de arquivo de cor verde com os dizeres "Gastos Casa P…… (sin moledo rial)", contendo no seu interior várias faturas emitidas em nome da "Z…….." e "W…….", mas junto dessas faturas encontramos orçamentos e mensagens de correio eletrónico, a referir que são trabalhos ou fornecimentos para a dita casa, dando ordem para que, na descrição da fatura, fosse colocada uma descrição compatível com fornecimentos ou prestação de serviços para as empresas, como prova junta-se uma pequena amostra em Anexo 35. Na contabilização destes encargos da gerência encontramos duas formas de registo quanto à obrigação gerada pelo pagamento diferido. Temos, assim, os registos em que a conta de terceiros movimentada a crédito é uma conta de fornecedores (conta 22) ou de outros devedores e credores (conta 26) e por outro lado temos movimentado a crédito a conta de sócio (conta 25), duas situações que tratamos em separado. Encargos particulares da Gerência, com movimentos nas contas 22 / 26; 72.1) Juntando toda a informação recolhida nos objetos apreendidos, incluindo os ficheiros copiados dos diversos computadores existentes nas instalações da "w…….", com os registos contabilísticos, relativamente a despesas de caráter pessoal da gerência e pagos maioritariamente pela “Z……..", elaboramos os mapas em anexo (Anexo 36 e 37), com os respetivos meios de prova, que passamos a descrever o seu conteúdo: – O mapa com o nome de "Encargos particulares da Gerência', acolhe todos os documentos contabilizados como custos do exercício da "Z……", pagos por esta, mas cuja natureza é do interesse meramente individual dos gerentes. O mapa com o nome "Amortizações – Investimentos Casa P…….", acolhe todos os documentos referentes à construção da casa do gerente, contabilizados como Imobilizado Corpóreo (conta 42) ou como Imobilizado em Curso (conta 44), e que foram considerados como custos do exercício pela via das Amortizações e Reintegrações. 72.2) Perante o evidenciado, os custos referidos nos mapas anteriores não são considerados dedutíveis para efeitos fiscais nos termos do artigo 23º do Código do IRC, resultando a seguinte correção ao lucro tributável, €299.594,19. 73) Encargos particulares da Gerência, com movimentos na conta 25: 73.1) Para estes encargos aplica-se tudo o que foi mencionado para os encargos com movimentos nas contas 22 / 26, com a agravante de existirem documentos, referentes a deslocações e estadas, sem a identificação do comprador, faltando o número de identificação fiscal e o nome, pelo que não é possível comprovar a identidade do real beneficiário, logo não se encontram devidamente documentados nos termos da alínea g) do n.º1 do artigo 42º do Código do IRC, pelo que não podem ser dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, 73.2) Assim, nos termos do artigo 23º e 42º do Código do IRC, os custos com estas caraterísticas estão devidamente identificados nos mapas em anexo (Anexos 38, 39, 40 e 41), resultando em resumo as seguintes correções ao lucro tributável: E) Regularização de saldos de contas de terceiros, que concorrem para o apuramento de resultados e do lucro tributável A "Z…….", no final de cada ano, efetua lançamentos de regularização e de encontro de contas de terceiros, com o objetivo de as saldar, sendo materialmente relevante em termos de matéria fiscal, os movimentos realizados nos anos de 2006, 2003 e 2009. Para saldar tais contas, a "Z……" efetua operações usando a conta sócios (25), uma conta designada para esse fim (………), as contas que pretende ver saldadas, e as contas com quem tem relações especiais (W……, L……., K……., J…….). Movimentando as contas a débito ou a crédito sem haver, na maioria dos casos, uma correspondência direta entre a conta creditada e a conta debitada. A conta ………, no final dos anos de 2006, 2003 e 2009, é movimentada por contrapartida da conta de proveitos e ganhos extraordinários e/ou da conta de custos e ganhos extraordinários, conforme esquema que se segue: Tais lançamentos estão apoiados em documentos internos, cujas cópias se anexam ao presente relatório em Anexo 45, 46 e 47, não justificativos da extinção da obrigação a terceiros ou do direito sobre terceiros, não obedecendo ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 115º do Código do IRC, bem como às regras de movimentação das contas estabelecidas no Plano Oficial de Contas (POC). As contas de terceiros são utilizadas para registar direitos e obrigações, quer resultem de vendas, de compras, da devoluções, ou de descontos concedidos ou obtidos, assim como para registar documentos de quitação (extinção da obrigação ou do direito). Deste modo, tais lançamentos, de regularização de saldos, não evidenciam quaisquer destas operações, pelo que a Z…… procedeu à eliminação de direitas que tinha sobre clientes e/ou outros devedores, bem como eliminou obrigações que possuía para com fornecedores e/ou outros credores, sem qualquer documento formal de e para terceiros que justifique a operação. Ora, estes lançamentos constituem variações patrimoniais quantitativas positivas (quando extingue a obrigação de pagamento perante terceiros) ou negativas (quando extingue o direito de receber de terceiros), devendo ser refletidas nas contas de resultados, não devendo existir a compensação de saldos representativos de passivos (obrigações) com saldos representativos de ativos (direitos), de medo que a informação contabilística seja fiável e forneça uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira da empresa. A Z…… reconhece na sua contabilidade, e bem, que alguns desses valores de regularização de saldos são custos e perdas extraordinárias (conta 69) ou proveitos e ganhos extraordinários (conta 79), tendo os primeiros tratamento fiscal diferente, pois por se tratar de custos e não existir documento comprovativo, não são aceites como custo fiscal nos termos do artigo 23º do Código do IRC, pelo que foram corretamente acrescidos no quadro 07, no apuramento do lucro tributável, da declaração periódica de rendimentos (modelo 22 do IRC) ao resultado líquido do exercício. Relativamente às regularizações que resultam do encontro de contas entre terceiros que são simultaneamente cliente e fornecedor da Z……, consideramos que se encontram justificados e que não são levados em conta para o cálculo das variações patrimoniais. No que respeita às regularizações de saldos da conta clientes (21) e da conta de outros devedores (26) em que se verifica que a contrapartida é o movimento a débito da conta sócios (25), consideramos que, assim, os sócios assumiram os direitos que a sociedade possuía sobre esses terceiros, pelo que tais valores foram considerados para efeitos de cálculo de adiantamento por conta de lucros e tributados como tal (Anexos 38, 39, 40 e 41). Já os valores registados a crédito da conta sócios (25) por contrapartida de saldos de fornecedores (22) e outros credores (26), não são aceites como tal, porque os documentos de suporte não comprovam que os sócios tenham liquidado as dívidas para com os credores da Z……., ou que tenham assumido a obrigação, valores que não foram aceites para o cálculo de adiantamento por conta de lucros (Anexos 38, 39, 40 e 41). Assim, destes registos contabilísticos de regularização de saldos, e expurgados aqueles sem que a regularização é aceite, obtemos o seguinte mapa resumo dos valores que deveriam ter sido considerados nas respetivas contas de resultados, os valores a crédito, da conta 25, na conta de proveitos e ganhos extraordinários e os valores a débito, da conta 25, na conta custos e perdas extraordinárias, tendo como suporte os mapas em Anexo 45, 46 e 47, onde se demonstra como se obteve os referidos valores de cada lançamento contabilístico de regularização de saldos. 105) De acordo com o exposto, a Z…… deveria ter refletido naquelas contas de custos e proveitos o valor corrigido, resultando, assim, os ajustamentos seguintes aos valores declarados, sendo que o acerto na conta de custos não estando apoiado em documento comprovativo, viola o disposto no artigo 23º do Código do IRC, pelo que, além de ser deduzido deverá também ser acrescido no apuramento do lucro tributável, neutralizando o efeito da correção naquela conta. jj) No Relatório da Inspecção Tributária sintetizaram-se as correcções relativas a IRC e tributações autónomas nestes termos: kk) Em 30-11-2012, foi enviado à Requerente e por ela recebido em 04-12-2012, um ofício emitido pela Direcção de Finanças de Viana do Castelo, assinado por «I…… », estando a assinatura aposta sob as expressões «Pel’ A Diretora de Finanças» e «O Subst. Legal», acompanhado de contendo um Projecto de Relatório de Inspecção Tributária, para efeito do exercício do direito de audição, em que se refere, além do mais o seguinte: Assunto: PROJETO RELATORIO DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGO 60.º DA LEI GERAL TRIBUTARIA (LGT) E ARTIGO 60.º DO REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTARIA (RCPIT) Exm.º(s) Senhor(es) Notifica(m)-se de quo, no prazo de 14 dias poderá(ão), querendo, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o Projeto de Relatório da Inspeção Tributária, que se anexa, nos termos previstos no artigo 60.º da LGT e artigo 60.º do RCPIT. Optando pela primeira forma, o documento que concretize o direito de audição deverá ser enviado para este Serviço fazendo menção dos elementos constantes na N/ Referência. No caso de pretender pronunciar-se oralmente deverá comparecer, dentro do mesmo prazo, neste Serviço, a fim de ser lavrado o termo de declarações. (...) (documento a fls. 39 do documento com a designação «pa2.pdf», junto com a resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira, cujo teor se dá como reproduzido); A Requerente requereu a prorrogação do prazo para exercício do direito de audição, tendo por despacho de 12-12-2012, da Senhora Directora de Finanças de Viana do Castelo em regime de substituição, sido deferida a prorrogação e notificada Requerente de que a prorrogação era efectuada de forma a que o prazo atingisse 15 dias (processo administrativo, documento «PA2.pdf»); A Requerente pronunciou-se sobre o Projecto de Relatório de Inspecção Tributária, nos termos que constam do processo administrativo (documento «PA2.pdf»), cujo teor se dá como reproduzido, dizendo, além do mais, o seguinte: Antes de prosseguir, e sem condescender em qualquer das irregularidades formais praticadas no âmbito do procedimento de inspecção vertente, alerta-se para o facto de a Requerente se encontrar impedida de exercer um direito de audição substancial, com referência ao Projecto de Relatório que lhe foi remetido, dado o seguinte: Falta de sancionamento do Projecto de Relatório pelo órgão competente; Ausência de competência do órgão que pratica a notificação; Desconhecimento da existência de qualquer processo crime contra a Requerente; Ausência de junção ao Projecto de Relatório dos elementos em que se baseia o processo crime, aos quais a Administração Fiscal teve acesso, mas não a Requerente, colocando em causa uma resposta cabal da mesma; Ausência de junção ao Projecto de Relatório dos Ofícios da DSIFAE n.ºs 2015 e 439, que alegadamente terão dado origem ao procedimento de Inspecção, cujo conteúdo se desconhece e é de importância fundamental para aferir da legitimidade da instauração do procedimento em análise; Incumprimento de prazos legais de inspecção”. Contudo, ainda assim, em estrito cumprimento dos ditames de boa fé e colaboração entre Administração Fiscal e contribuintes, plasmados no art. 59.º da LGT sempre se dirá que a generalidade das correcções propostas não poderão prosseguir pelo seguinte: RETENÇÕES NA FONTE São propostas correcções à Requerente no tocante a pagamentos efectuados a trabalhadores, para os quais não terá sido realizada a competente retenção na fonte. Sucede porém que, pese embora a Administração Fiscal dê por assente a realização de tais pagamentos, e, como tal, o dispêndio de tal valor pela saciedade não considera tais valores como custo para a sociedade, em violação frontal do disposto no art. 23.º do CIRC. Donde, caso seja realizada a correcção em sede de IRS, deverá ser igualmente realizada a correcção a favor da Requerente, considerando os custos com os pagamentos, anteriormente referidos. COMPRAS DE METAL- FORNECEDOR "U…….." A Administração Fiscal pretende desconsiderar quer o custo, como o IVA deduzido pela Requerente no tocante às aquisições com o referido fornecedor, em virtude de considerar as respectivas operações subjacentes como simuladas. Porém, a Administração Fiscal dá por assumido que os valores a que se reportam tais operações foram realmente pagos ao fornecedor e que a respectiva mercadoria foi entregue à Requerente. Mais, não há qualquer elemento que indique que a mercadoria a que se reportam as operações não tenha sido utilizada pela Requerente no exercício da respectiva actividade. Ora, se há prova dos pagamentos realizados e da entrega à Requerente das mercadorias a que tais pagamentos se reportam, a Administração Fiscal encontra-se na posse de todos os elementos para verificar que os custos dos mesmos, devendo ser aceites para efeitos de determinação da matéria colectável da Requerente em sede de IRC. Caso tais custos não sejam aceites para efeitos de IRC a Administração Fiscal encontra-se a desrespeitar o preceituado no art. 23.º do CIRC. CUSTOS E PERDAS FINANCEIROS – "JUROS" A Administração pretende acrescer à matéria colectável da Requerente parte dos juros bancários suportados com financiamentos contraídos, em virtude de a Requerente haver realizado empréstimos à empresa do grupo “... SA", de forma gratuita. A lógica do Fisco é a de que, como parte dos financiamentos teriam sido realizados para os empréstimos à participada, que não pagava juros à Requerente, os juros bancários respectivos não poderiam ser custo pois não eram indispensáveis à manutenção da fonte produtiva. Salvo o devido respeito tal lógica não deverá proceder. Antes de mais esclarece-se que se desconhece como a Administração Fiscal apurou o custo de cada financiamento. Mas para além disso, os financiamentos bancários não foram contraídos com destino ao apoio de tesouraria à participada. A Requerente contraiu os financiamentos como decisão de gestão e não para fazer face ao empréstimo à participada. A Requerente possui depósitos bancários, para financiar a sua actividade, e foi com fundos próprios que realizou o apoio à participada, ficando ainda com capitais para a respectiva actividade. No entanto, como decisão de gestão, foi definido pela Requerente contratar financiamentos para a respectiva actividade. Os empréstimos bancários contraídos não se encontram relacionados com o apoio à tesouraria da participada, mas com a actividade geral da Requerente e ainda que não tivesse ocorrido tal apoio a Requerente teria sempre contraído os referidos financiamentos e suportado os respectivos juros. Donde, a correcção referida não poderá proceder sob pena de violação do disposto no art. 23.º do CIRC. PERDAS EM DERIVADOS A Administração Fiscal pronuncia-se também no sentido de ser acrescida a matéria colectável da Requerente, em 2009, atento o disposto no al. a) do n.º 1 do art. 78.º do CIRC, dado em 2009, a contabilidade da Requerente não reflectir um ganho de 2.195.690,52 €. Segundo o Fisco, o valor contabilizado em 2008 encontra-se correcto, mas o de 2009 está errado. Ora, também aqui não assiste razão à Administração Fiscal. Antes de mais, não se compreende a referência realizada pela Administração Fiscal ao art. 78.º do CIRC, não conseguindo compreender os fundamentos da correcção. Por outro lado, o Fisco confunde o valor de disponibilidades (Cash Balance) "enviadas" para a S……, ou seja o valor despendido no activo, com o valor da carteira de derivados, em cada momento, designada por ……... O valor apurado pelo Fisco não existe, porque em 2009, a Requerente não teve a vantagem que a Administração Fiscal apura. Aliás, ocorreu sim um erro da Requerente no apuramento de 2008, já que, após a recepção do Projecto de Relatório a Requerente verifica que o correcto seria ter contabilizado uma perda (conforme anexos ao Projecto de Relatório). Donde, ao invés do apuramento realizado, em 2008, a Requerente deveria ter considerado como custo 4.579.624,226, resultante do seguinte: a. Saldo da conta 15 antes de 31/12/2008 => 2.981.613,916 b ……… 31/12/2008 => -1.598.010,316 c. Diferença => 4.579.624,226 • Pelo que a correcção proposta pela Administração Fiscal não pode proceder . MOVIMENTOS NAS CONTAS DE SÓCIOS – 25 A Administração Fiscal pretende ainda corrigir a Requerente em sede de IRS presumindo a distribuição de lucros aos sócios, com movimentos que indica não aceitar. Entre os referidos movimentos encontram-se várias entregas de valores aos sócios pela sociedade, contabilizadas como empréstimos aos mesmos. Sucede porém que, o Fisco não pretende aceitar tratarem-se de empréstimos, presumindo que se tratam de distribuições de lucros. Ora, sucede que, para além de tal correcção não se mostrar minimamente fundamentada do ponto de vista legal, em clara violação do disposto no art. 77.º da LGT, não tem qualquer aderência com a realidade. 3. Quanto às demais correcções a Requerente não terá oportunidade de se pronunciar dado insuficiente tempo de direito de audição concedido, para analisar um Projecto de Relatório com mais de meio milhar de páginas TERMOS EM QUE O PROJECTO DE RELATÓRIO DE CORRECÇÕES SUPRA REFERIDO DEVERÁ SER ANULADO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS nn) Ao pronunciar-se no exercício do direito de audição, a Requerente contesta, dizendo que «à cautela», as correcções realizadas quanto ao seguinte: Retenções na fonte; compras de metal – fornecedor “U………”; custos e perdas financeiros – “juros”; perdas em derivados; movimentos nas contas de sócios – 25; regularizações de saldos de contas de terceiros oo)Em 04-01-2013, foi enviado à Requerente o Relatório de Inspecção Tributária, sendo o ofício de notificação assinado pela Senhora Directora de Finanças de Viana do Castelo, em regime de substituição (documento «pa2.pdf» página 104, junto com a Resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira, cujo teor se dá como reproduzido); pp)No Relatório da Inspecção Tributária refere-se sobre o exercício do direito de audição, quanto às questões colocadas no seu ponto 1., acima transcritas, o seguinte: 2.1.1) Relativamente às questões de direito invocadas no ponto 1. al. a) e b) do referido direito de audição abstemo-nos de tecer qualquer consideração, uma vez que deverão ser dirimidas em sede própria. 2.1.2) No que concerne à falta de junção de elementos ao projeto de relatório, poderão os mesmos ser consultados no respetivo processo de inquérito, sendo o mesmo do conhecimento do sujeito passivo, uma vez que no âmbito do mesmo foram realizadas buscas nas suas instalações, em 2011.04.13, além de tal assunto ter sido abordado nos vários contactos estabelecidos com os seus representantes. 2.1.3) No decurso da presente ação de inspeção foi instaurado o Processo de Inquérito Criminal, conforme referido no capítulo II – 2, pelo que se aplica o disposto no nº 5 do art. 45º da LGT. qq)Sobre as outras questões colocadas pela Requerente no exercício do direito de audição, refere-se no Relatório da Inspecção Tributária o seguinte: 2.2) Ponto 2 a): 2.2.1) Neste ponto, o sujeito passivo não contraria a realização destes pagamentos aos trabalhadores nem põe em causa as retenções de IRS apuradas. 2.2.2) O sujeito passivo tinha conhecimento destes pagamentos e não os contabilizou com o propósito de os ocultar à Administração Fiscal, quer na sua esfera, quer na esfera dos trabalhadores, lesando o erário público. 2.2.3) Para que tal custo fosse fiscalmente dedutível não basta a sua indispensabilidade, é necessário a comprovação do mesmo, através de documento fiscalmente válido e devidamente contabilizado, requisito que também emerge do art. 23º do CIRC e não cumprido pelo sujeito passivo, tal como vem explanado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte processo 00964/06.0BEPRT. 2.3) Ponto 2 b): 2.3.1) Tais custos não são fiscalmente aceites porque não estão devidamente documentados de acordo com a al. g) do nº 1 do artº 42º, uma vez que estão em causa operações simuladas quer quanto ao verdadeiro fornecedor, quer quanto ao valor real da transação, quer quanto à sua natureza. 2.3.2) E ainda, para que tal custo fosse fiscalmente dedutível não basta a sua indispensabilidade, é necessário a comprovação do mesmo, através de documento fiscalmente válido, requisito formal que emerge do artº 23º do CIRC e não cumprido pelo sujeito passivo, tal como vem explanado no referido Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo 00964/06 0BEPRT. 2.4) Ponto 2 c): 2.4.1) Em condições normais de mercado, o sujeito passivo ao conceder empréstimos a terceiros, exigiria um juro que seria contabilizado como proveito financeiro da empresa, situação que não se verificou por existirem relações especiais entre as empresas, conforme prevê o artº 58º do CIRC. 2.4.2) Tendo-se verificado a inexistência de tal proveito nos registos contabilísticos do sujeito passivo, a Administração Fiscal optou por não presumir juros, corrigindo os custos contabilizados com os financiamentos bancários obtidos, na proporção dos financiamentos concedidos à empresa participada. 2.4.3) De facto, caso não tivesse utilizado fundos próprios para financiar a participada, não teria necessidade de contrair o volume de empréstimos obtidos e assim não incorreria em custos financeiros tão elevados. 2.4.4) Pelo exposto, não se verifica a indispensabilidade destes custos para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, conforme previsto no artº 23º do CIRC. 2.5) Ponto 2 d): 2.5.1) No que a esta matéria respeita, a Administração Fiscal efetuou uma correção aos custos contabilizados, no montante de €2.185.416,05 e uma correção aos proveitos não contabilizados no valor de €10.274,47, daí resultando uma correção ao lucro tributável de €2.195.690,52, conforme melhor descrito no ponto C2 do capítulo III. 2.5.2) Tais correções resultam de valores contabilizados relativos a operações efetuadas com os intermediários financeiros "S……" e "R…….", tendo sempre por base o "Cash Balance" à data de 31 de Dezembro. 2.5.3) Estranho é o facto do sujeito passivo colocar em causa a utilização do indicador "Cash Balance" apenas para as operações realizadas com a "S…….". 2.5.4) Refere o sujeito passivo que o "Cash Balance" corresponde ao valor de disponibilidades enviadas para a "S…….", situação que não corresponde à realidade, tendo em conta que, em 2008, o valor despendido é de € 3.292.406,64 (folha 2/6 do anexo 33), enquanto que o "Cash Balance" em 31.12.2008 é de € 2.198.752,70 (folha 3/13 do anexo 31. Em 2009, o valor enviado foi de € 487.409,18, (folha 5/6 do anexo 33), enquanto que o "Cash Balance" em 31.12.2009 é de € 2.609.973,27 (folha 7/13 do anexo 31). 2.5.5) A legislação citada, artº 78º do CIRC, reporta-se ao tempo em vigor, tendo como epígrafe "Instrumentos financeiros derivados – regras gerais". 2.6) Ponto 2 e): 2.6.1) Relativamente a este ponto temos a referir que o sujeito passivo assume que o saldo da conta sócio (25), corresponde a adiantamentos por conta de lucros aos mesmos, e não a mútuos, tendo tributada tal valor em sede de IRS. 2.6.2) A Administração Fiscal limitou-se a corrigir os movimentos contabilizados nessa conta, com os motivos e fundamentos já expostos no pondo D) do capítulo III, que se traduziu em beneficio dos próprios sócios, e apurou o imposto mensal em falta, o qual deveria ser entregue até ao dia 20 do mês seguinte, conforme artº 98º do CIRS. 2.7) Ponto 2 f): 2.7.1) Também neste ponto já o sujeito passivo reconhece na sua contabilidade alguns valores de regularização de saldos como custos e perdas extraordinárias (conta 69) ou proveitos e ganhos extraordinários (conta 79), acrescendo, naquele caso (custos), tais valores ao resultado liquido, por entender não serem custo fiscal nos termos do art.º 23º do CIRC 2.7.2) A administração Fiscal seguiu o mesmo procedimento que o sujeito passivo adoptou e bem, nos casos em que tais regularizações não foram levadas a custos ou proveitos. 2.7.3) Os motivos e fundamentos de tais correções estão descritos no ponto E do capítulo III, salientando o ponto 103, onde é referido que não existem documentos que comprovem que tais pagamentos foram efetuados pelos sócios. 2.8) Ponto 3: O texto relevante do Projeto de Relatório de Inspecção Tributária corresponde a 52 páginas, constituindo os restantes documentos folhas anexas de suporte das correções apuradas. Conclusão: Face ao exposto, verificamos que da análise à petição apresentada pelo sujeito passivo, em sede do exercício do direito de audição prévia, não resultam quaisquer factos suscetíveis de produzir alterações às propostas inicialmente constantes do Projeto de Relatório de Inspecção Tributária. Na primeira página do Relatório da Inspecção Tributária, cujo teor se dá como reproduzido, inclui-se, além do mais, um despacho datado de 21-12-2012, com o teor «Concordo», assinado por «I………» sob as expressões «Pel’ A Directora Finanças» e «O subst legal» (página 108 do documento «pa2.pdf»); Em 02-01-2013 foram efectuadas as seguintes liquidações: a liquidação de IRC n.º 2013 8310000004, relativa ao exercício de 2006, com o valor a pagar de € 744.638,31 (documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); a liquidação de IRC n.º 2013 831000000 relativa ao exercício de 2007, com o valor a pagar de € 679.864,70 (documento n.º 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); a liquidação de IRC n.º 2013 831000000, relativa ao exercício de 2008, com o valor a pagar de € 739.246,26 (documento n.º 7 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); a liquidação n.º 2013 1000000, relativa ao exercício de 2009, com o valor a pagar de € 723.643,63 (documento n.º 10 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); As liquidações referidas foram notificadas à Requerente acompanhadas das demonstrações de liquidação de juros à Requerente com as demonstrações de acerto de contas e demonstrações de acerto de contas que constituem os documentos n.ºs 2, 3, 5, 6, 8, 9, 11 e 12 juntos com a petição inicial, cujos teores se dão como reproduzidos; A Requerente apresentou uma reclamação graciosa das liquidações referidas que foi indeferida por despacho de 29-10-2013, proferido pela Senhora Directora de Finanças de Viana do Castelo em regime de substituição, em que manifestou concordância a informação que consta do documento n.º 15 junto com a petição. II.8. quanto aos produtos financeiros: (...) Deste modo, é possível verificar que os contratos de futuros são instrumentos financeiros que periodicamente geram ganhos ou perdas, provocado pelas oscilações sofridas no preço do ativo contratado. Tais oscilações ora provocam a saída de verbas da empresa para cobrir posições contratadas ora provocam entradas de verbas ou créditos na carteira de títulos. Assim, o investidor possui uma conta junto do corretor, onde são levados os valores investidos nos contratos (margem), comissões, taxas, ganhos, perdas, juros, encerramento da posição por reversão ou por vencimento do contrato. Estas rubricas ora tem natureza credora ora devedora, pelo que a diferença entre elas revela um saldo, devedor ou credor, que mais não é que o valor do investimento, daí a expressão Cash Balance, ou seja "saldo de caixa" ou "saldo em caixa". Outro assunto diferente é a liquidação da carteira, transformar os contratos de compra e venda dos ativos em liquidez e adicionar o valor atual em caixa (valores investidos e correspondentes débitos e créditos de comissões, ganhos e perdas). Assim o Cash Balance dá-nos o valor atual do investimento em carteira, o …… dá-nos a o valor da liquidação dessa carteira, que é constituída por bens (caixa, ou cash), direitos e obrigações. Só assim se pode falar em situação líquida. A utilização do termo Cash Balance, que traduz "saldo de caixa" assenta, antes de mais, nas regras da contabilidade, que se encontram mais especificamente tratadas na diretriz contabilística n.º 17, aplicável à data. A diretriz contabilística n.º 17 explana o tratamento contabilístico dos contratos de futuros, negociados em mercados organizados, mais precisamente do tratamento aquando da contratação dos mesmos, das comissões e taxas, e nos ajustes diários de ganhos e perdas. Ora, a reclamante não traduziu contabilisticamente tais ajustes diários, que representam os recebimentos e pagamentos que a empresa efetuou em razão das variações de preços a que tais produtos financeiros estão sujeitos. Tais variações produzem ganhos ou perdas e que devem ser contabilizados, mas não o foram, pelo que em 31.12.2009 o valor constante da conta 15 (títulos negociáveis) tem de ser ajustado ao real valor, que nos é dado pelo corretor/financeira, através do Cash Balance (saldo de caixa). Deste ajustamento resulta uma perda ou ganho que será refletida nos resultados da empresa. No caso concreto, e tal como consta do quadro inserido no ponto 64.2) do Cap. III do RIT, a reclamante deveria ter refletido em resultados uma perda global de 101.694,37€, que resulta da diferença entre o valor investido (conta 15) acrescido de anteriores débitos e créditos à conta e o Cash Balance à data de 31.12.2009 (2.992.984,25€ -2.891.289,88€). Tal lançamento não foi efetuado, tendo sido registada, em 2009, uma perda global de 2.297.384,89€, calculada tendo em conta o indicador ……… quanto à financeira S……, e o Cash Balance quanto à financeira R…… Refira-se ainda que o saldo inicial da conta 15 se encontra apurado tendo em conta o indicador Cash Balance, uma vez que foi esse o indicador utilizado pela reclamante para apuramento das perdas em cada uma das financeiras em 2008. De facto, e inexplicavelmente, só para o caso da financeira H... em 2009, é que a reclamante pretende que seja utilizado o indicador ………, sendo que ela própria sempre utilizou o indicador Cash Balance, inclusivamente no próprio ano de 2009, para a outra financeira, a R……. De referir ainda que, nos termos da referida diretriz, a reclamante estava obrigada a dispor de informação detalhada sobre as posições a cobrir (ativos e passivos financeiros), a fim de podermos aquilatar se estamos perante operações de "cobertura" ou de "especulação", pois o tratamento contabilístico difere. A reclamante não dispunha de qualquer informação a respeito. Por outro lado, a legislação fiscal em sede de instrumentos financeiros derivados, artigo 78.º do CIRC, restringe a dedução de perdas, sendo que, só as operações de cobertura são fiscalmente dedutíveis (n.º 6 do artigo 78º do CIRC). A reclamante nunca identificou o tipo de operações praticadas. E ainda, dentro das operações de cobertura só são aceites as perdas relativas a posições simétricas que são devidamente identificadas em modelo apropriado, o qual deveria integrar o processo de documentação fiscal a que se refere ao tempo o artigo 121º do CIRC. A reclamante não dispõe de qualquer informação a respeito nem veio demonstrar à AT que tais operações cumprem com o disposto na legislação fiscal. Em 28-01-2010, foi instaurado um inquérito criminal com o n.º 1/10 IDVCT dos Serviços do Ministério Público de Vila Nova de Cerveira, que tem por objecto investigação pelo crime de fraude fiscal, em que são arguidas Z…….., Ldª e W………., Ldª, em que foram constituídos arguidos a Z……. e sócios (Y………), a T………., Ld.ª e sócios G…….. e F…….. (documento junto pela Autoridade Tributária e Aduaneira em 03-09-2014); No referido inquérito foram enviadas cartas rogatórias a Espanha para constituição como arguida de U…….. Ldª, NIF …….., e sócios (documento junto pela Autoridade Tributária e Aduaneira em 03-09-2014); Em 2010, foram realizadas buscas nas instalações da Requerente; O mencionado projecto de Relatório da Inspecção Tributária tem aposto na sua primeira página um parecer da Chefe de Equipa E……. e um parecer do Chefe de Divisão C……., tendo este o seguinte teor: “Confirmo. Deverá proceder-se conforme PARECER DO CHEFE DE EQUIPA, ao lado À C. S.” Não consta qualquer outro despacho da primeira página do projecto de Relatório da Inspecção Tributária; Em 28-03-2013, a Requerente pagou em processo de execução fiscal pendente no Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira a quantia de € 747.196,08, em que se incluía a quantia de € 744.638,31, liquidada relativamente ao ano de 2006 (documento junto com as alegações da Requerente cujo teor se dá como reproduzido); Em 28-03-2013, a Requerente pagou em processo de execução fiscal pendente no Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira a quantia de € 682.202,41, em que se incluía a quantia de € 679.864,70 liquidada relativamente ao ano de 2007 (documento junto com as alegações da Requerente cujo teor se dá como reproduzido); Em 12-04-2013, a Requerente pagou em processo de execução fiscal pendente no Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira a quantia de € 738.850,42, em que se incluía a quantia de € 736.329,82, liquidada relativamente ao ano de 2008 (documento junto com as alegações da Requerente cujo teor se dá como reproduzido); Em 12-04-2013, a Requerente pagou em processo de execução fiscal pendente no Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira a quantia de € 726.130,98, em que se incluía a quantia de € 723.643,63, liquidada relativamente ao ano de 2009 (documento junto com as alegações da Requerente cujo teor se dá como reproduzido); A Requerente, quando fez empréstimos à sua participada V……. SA, tinha grandes disponibilidades económicas, que lhe permitiam fazer os empréstimos que fez com capitais próprios (depoimento da testemunha B……); A produção da V……., SA, era complementar da actividade da Requerente, pelo que interessava a esta manter o funcionamento corrente da participada, sendo a esse fim que se destinavam os empréstimos que funcionavam como adiantamentos para a produção desta (depoimento da testemunha B…….); A Requerente pretendia, por opção estratégica, dispor imediatamente de quantias avultadas, para poder utilizar em negócios que se lhe deparassem (depoimento da testemunha V……….); A Requerente, em 2009, tinha duas carteiras de futuros e opções, sendo uma de cobertura na câmara de compensação S……. e sendo a outra de especulação na câmara de compensação H... (Depoimento da testemunha ZZ…..); A S……. não fornecia aos revisores de contas a indicação diária (ajustes diários) dos valores que a Requerente tinha em carteira sendo pedida à S……, pela empresa de revisão de contas, pelo menos a indicação do valor da carteira no final de cada ano que, pelo menos essa, tinha de ser reflectida nas contas (Depoimento desta testemunha); A indicação fornecida pela S…… à empresa de revisão de contas era o Cash Balance, que consistia nas quantias que tinham sido enviadas pela Requerente, designadamente as liquidações dos contratos de futuros, os prémios das opções e o valor pago pela mercadoria no caso de ser adquirida no final do contrato (Depoimento da testemunha ZZ…….); A empresa de revisão de contas da Requerente, para efeitos da aplicação da Directriz Contabilística n.º 17, o valor da carteira em cada momento era definido pelos ajustes diários acrescido do cash balance e o ……. é que definia esse valor, sendo com base neste que, em 2009, a Requerente contabilizou os investimentos na S……. (Depoimento da testemunha ZZ……); A Requerente tinha uma garantia associada aos seus investimentos na "S…….." que a dispensava do envio imediato de dinheiro para manter as suas posições, no caso de o ……… (definido nos termos da alínea anterior) ser negativo (Depoimento da testemunha ZZ……..); No entender da empresa de revisão de contas, nestas situações em que existe uma garantia, não é adequado reflectir nas contas o valor da carteira no final de cada ano sem ponderar os valores negativos que possam já existir, relativamente aos quais não tinha ainda sido necessário enviar valores ou dinheiro à câmara de compensação por existir a garantia (Depoimento da testemunha ZZ…….); Se não existisse garantia, o valor do Cash balance seria igual ao do ………. (Depoimento da testemunha ZZ……..); Em 17-10-2012, o Ministério Público autorizou a utilização dos documentos e informações contidas no processo de inquérito atrás referido, para efeitos de quantificação dos impostos em falta (página 13 do Relatório da Inspecção Tributária). No acórdão fundamento do Supremo Tribunal Administrativo, processo nº 0658/11, foram dados provados os seguintes factos: A Administração Tributária efectuou uma acção inspectiva externa, ao impugnante “YY……, LDA”, com o NIPC ……., e sede na Av. ……, r/ch, ……, credenciada pela Ordem de Serviço n°01200701795 de 24/09/2007, inspecção que teve início em 23/10/2007 e conclusão em 28/03/2008, com origem no “PNAIT — 221.04 — P. Col. — Critério de Selecção de Nível Central, inspecção essa que, proveio de uma acção promovida pela Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária (DSPCIT) dirigida a Sujeitos Passivos de IVA em Situação de Reporte de Crédito de IVA em períodos sucessivos em 2005 e em que o valor calculado do reporte em Dezembro de 2005 era superior a € 100.000,00; e A inspecção referida supra, em “A”, inicialmente teve âmbito apenas sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em 2005; e, no decorrer da mesma por ter sido entendido haver irregularidades quanto a custos considerados em IRC nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, no dia 06/03/2008, foi comunicado à impugnante a alteração do âmbito da acção de inspecção, passando a incluir os seguintes impostos e períodos: «PNAIT- 221.39 — P. Col. — Diversos (Determinados Por Despacho do DF); IRC — 2004, 2005 e 2006», cfr. fls. 05 do relatório, no PA anexo, cujos teores dou por reproduzidos; A impugnante “YY….., Lda” é uma sociedade por quotas que exerce a actividade de Hotéis com Restaurante, enquadrando-se no CAE 55111; e está sujeita ao regime de contabilidade organizada, cfr. com o Plano Oficial de Contabilidade; A impugnante “YY….., Lda” possui diversos estabelecimentos em diferentes locais da vila da Nazaré, nomeadamente: o “Hotel XX……”, estabelecimento hoteleiro de 4 estrelas, sito na Av. ……, n°…..; a “Residencial WW……” com restaurante, sita na praça …….. nº…….; e uma casa de hospedes, sita na ……… cfr. fls. 5, do anexo; Em sede do enquadramento fiscal, a “YY……., Lda” encontra-se no regime geral do IRC e no que respeita ao IVA a encontra-se no Regime de Tributação Normal Mensal; encontrando-se a entregar com periodicidade normal as suas declarações de IVA, as Declarações Modelo 22 de IRC e respectivas Declarações Anuais; A impugnante (e mandatário) foi notificada do projecto do relatório da supra referida inspecção, em 04/04/2008, cfr. cartas de 03/04/2008 e registos dos CTT, juntos a fls. 3l/ss, do PA anexo; Por carta datada de 16/04/008, a impugnante exerceu o direito de audição, cfr. carta e peça processual de fls. 35 e 36 a 58, do Anexo, cujos teores dou por reproduzidos, peça processual de que a p.i. de fls. 1/ss constitui reprodução adaptada, da qual peça se destaca a arguição anterior ao capítulo conclusivo (fls. 16 da mesma): «Importando, ainda referir que os montantes das compras na praça para os exercícios de 2004, 2005 e 2006 foram de 85.586.50€, 79.679.00€ e 89.478.00€, respectivamente, e não de 85.592.45€, 79.762.27€ e 89.569.56€ e bem assim as despesas na praça para os mesmos exercícios que foram de 23.370.52€, 23.650.00€ e 28.865.00€ ao invés de 23.414.08€, 23.990.08€ e 29.438.93€»; e ainda na pág. 1: «A ora requerente limita o seu direito de audição as questões que expressamente identifica»; Dou por reproduzido o documento de fls. 57vº e 59, do PA anexo, junto pela impugnante, com a designação de «Valor Imobilizado Valor a Regularizar» do qual se destaca o seguinte: «Amortizações 2004 (...) 47.648.35€ (...) Amortizações 2005 (...) 34.115,09€ (...) Amortizações 2006 (...) 116.759,76€ (...)»; Dou por reproduzido o chamado “documento interno” com a designação de «HOTEL XX……— Aquisições na Praça», referindo-se a Carnes (Compras), Ovos, Peixes, De... I..ts?, Frutas, Hortaliças, Mariscos, Flores (Despesas) e datado de «3/6/05», junto a fls. 61 do PA anexo; Dou por reproduzido o documento de fls. 62 do PA anexo, com a designação de «ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO TURÍSTICA - LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS - LICENÇA DE UTILIZAÇÃO N.° 62/07» com data de «Paços do Município, 22 de Junho de 2007», do qual se destaca o seguinte «LICENCIAMENTO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO N°142/01, de 24/07/01 - LICENCIAMENTO DE OBRAS DE ALTERAÇÃO N.° 52/07, de 19/04/07 (...) TITULAR DA LICENÇA: A……, LDA (...) NOME DO EMPREENDIMENTO: HOTEL .….. (...) Data do despacho de licenciamento: 21 de Junho de 2007 (...)»; Dou por reproduzidos os documentos de fls. 63/ss do PA anexo, que consistem em «Extractos de Conta (...) OUTRAS COMPRAS (REI/REPR)», balancete razão, «Balancete Analítico» e «Mapa de Reintegrações e Amortizações»; Nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, a “YY…….. Lda.” contabilizou, mediante “documentos internos”, valores neles constantes, correspondentes a compras, que efectuou, na “Praça” da Nazaré, também designada “mercado”, designadamente ovos, carne, peixe, iogurtes, hortaliças, flores, cujos documentos não identificam os seus fornecedores, cfr. relatório; No exercício de 2005, a impugnante contabilizou valores de água e electricidade em cujos documentos a mesma “YY……., Lda” não figura como adquirente dos respectivos consumos os quais se referem à Estrada Nacional …., Rua ……, n°…….. à Avenida ……, na …….., cfr. relatório; No exercício de 2005, a “YY……, Lda” contabilizou, com “documentos internos” que incluíam talões de compras, que efectuou, designadamente, em supermercados, e cujos talões não identificam o adquirente dos produtos em causa; No exercício de 2005, a impugnante a “YY……., Lda” contabilizou um recibo referente a seguro de incêndio de um estabelecimento comercial sito em S. Martinho do Porto, em nome de “D……”; No exercício de 2005, a “YY……., Lda” contabilizou um estorno de seguro na conta de custos; No exercício de 2005, a supra citada Inspecção verificou divergências entre os “documentos internos” (manuscritos) contabilizados e as cópias dos originais exibidos, respeitantes a vendas e serviços prestados; Nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, a “YY……, Lda” contabilizou a amortização relativa a toda a empreitada, que efectuou, de ampliação do “Hotel XX…..” e não partes concretas deste; A impugnante não evidenciou na sua contabilidade quais os critérios ou factores de ponderação que utilizou naquelas amortizações; A licença de utilização turística do Hotel XX….., supra referenciada, foi emitida em 21/06/2007; e antes dessa licença de utilização a impugnante utilizou espaços que foram sendo concluídos na sequência das obras do referido estabelecimento; Dou por reproduzidas as demonstrações de liquidação de IRC de fls. 39 e 40; Do relatório, já dado por reproduzido supra, destacam-se agora os Pontos III (especialmente sobre o IRC, fls. 13/ss, mas que também se relaciona com o IVA, fls. 6/ss, do PA Anexo), e o ponto IX, fls. 19 a 24 do mesmo, sobre o direito de audição e resposta ao mesmo, pela AF. A presente impugnação deu entrada em juízo em 25/11/2008, cfr. carimbo de fls. 2;” Da admissibilidade do recurso de uniformização O presente recurso vem interposto, ao abrigo do art.º 25.º, nº2, do Decreto-lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (regime da arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) no âmbito do processo nº 144/2014, a qual julgou parcialmente procedente o pedido de pronúncia arbitral e anulação da liquidação de IRC, referente ao exercício de 2006, invocando a recorrente que tal decisão está em oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05.07.2012, proferido no recurso 658/11, quanto à questão da consideração como custo em sede de IRC das despesas não devidamente documentadas. Neste Supremo Tribunal o Ministério Público pronuncia-se no sentido de que não se verifica um dos requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº 152º do CPTA: contradição de julgados relativamente à mesma questão fundamental de direito. No mesmo sentido alega a Autoridade Tributária e Aduaneira, entidade recorrida. Por isso, e perante o circunstancialismo fáctico-jurídico supra descrito cumpre apreciar, antes de mais, se se verificam os requisitos do recurso por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito previsto pelo artº 25º, nº 2 do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, DL nº 10/2011, de 20/1) 8.1 De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. (cfr. o nº 3 do mesmo art. 25º) O único requisito explicitamente referido para a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência (152º do CPTA) é a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Na ausência de qualquer expresso tratamento legislativo neste âmbito serão de assim de manter os critérios jurisprudenciais já firmados no domínio da LPTA e do ETAF quer relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deverá existir contradição, quer quanto à verificação da oposição de julgados. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. No que concerne à existência da oposição, exige-se que a mesma norma jurídica tenha sido interpretada e aplicada diversamente numa idêntica situação de facto, não podendo ser considerada quando relativamente a um dos acórdãos em oposição vier a ser detectada uma divergência sobre a factualidade apurada que puder ser determinante para a aplicação de um diferente regime jurídico. A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados, o que implica que tenha havido julgamento contraditório sobre questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal e sobre as quais este carecia de emitir pronúncia – cf., neste sentido, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Ed. Almedina, pags. 608/609, e, entre muitos outros, acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 05.05.1992, in AP.DR de 29.11.1994, pag. 426, de 18.02.1998, recurso 28637, de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 13.11.2013, recurso 594/12, de 26.03.2014, recurso 865/13, de 07.05.2014, recurso 60/14, de 25.02.2015, recurso 964/14, e de 18.03.2015, recurso 525/14, todos in www.dgsi.pt. Note-se ainda que, conforme determina o n.° 3 do artigo 152.°, "o recurso não é admitido se a orientação perfilhada na decisão impugnada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 8.2 No caso vertente a entidade recorrente sustenta existir contradição de julgados quanto à questão da consideração como custo em sede de IRC das despesas não devidamente documentadas relativamente aos valores por si pagos aos seus trabalhadores, a título de horas extras, baixa, férias e prémios. Argumenta a recorrente que o Tribunal Arbitral sufragou na decisão recorrida entendimento de que: as despesas incorridas pela Z…… não são aceites para efeitos fiscais porque são encargos não devidamente documentados e como tal, com dedutibilidade fiscal proibida pela al. g) do nº 1 do art. 42.° do CIRC ; “...a não dedutibilidade fiscal nada tem a ver com a falta de prova da existência das despesas; “ nos casos especiais de afastamento da dedutibilidade indicados no referido artigo 42.° não é a falta de prova das despesas que explica a não dedutibilidade, mas sim razões de política legislativa atinentes, sobretudo, à reprovação dos comportamentos dos contribuintes, inclusivamente a nível do cumprimento das obrigações previstas na lei fiscal a documentação devida de despesas no art. 115.° do CIRC, deve ser entendida como a documentação que nos termos da lei fiscal e comercial o contribuinte é obrigado a manter. Mais argumenta que sobre aquela questão se terá, alegadamente, pronunciado em sentido oposto o Acórdão Fundamento ao concluir que «Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova». Entendemos, no entanto, que não se verifica, nem tão pouco é demonstrada, a invocada oposição de julgados. Vejamos. Na decisão arbitral estavam em causa, entre outras, as correcções de IRC relativas aos exercícios de 2006 a 2009, efectuadas pela Administração Tributária e Aduaneira e decorrentes da não aceitação como custo fiscal das importâncias pagas pela recorrente aos seus trabalhadores, a titulo de horas extras, baixa, férias e prémios. Sobre tal matéria (ponto 3.1.6), a decisão arbitral começou por especificar que a questão da consideração como custo em sede de IRC das despesas que foram dadas como provadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira para efeito de liquidação por falta de retenção na fonte de IRS consistia apenas em «saber se, apesar de as referidas despesas existirem e serem de considerar indispensáveis para a realização dos proveitos, a dedutibilidade é proibida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 42.º do CIRC, por serem «encargos não devidamente documentados», fundamento esse invocado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Depois de enquadrar a questão discutida, considerando que no caso em apreço, não estava em causa a existência das despesas com as remunerações de trabalhadores, pois que se provou que existiram, e que, por outro lado, não foi questionado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que tais despesas fossem indispensáveis para a realização dos proveitos, a decisão arbitral procedeu à análise da questão controvertida nos seguintes termos: «Existe, assim, um regime legal de irrelevância de encargos não devidamente documentados para determinação do lucro tributável de IRC, apesar de eles existirem e serem indispensáveis para a realização dos proveitos, como se decidiu nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2012, proferido no processo n.º 0964/06.0BEPRT (que se cita no Relatório da Inspecção Tributária como fundamento da correcção efectuada) e de 03-05-2012, proferido no processo n.º 00607/08.8BEPNF. Na verdade, o artigo 42.º, n.º 1, alínea g), do CIRC na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, estabelecia que «não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício» «os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial». Esta proibição da dedutibilidade de encargos não devidamente documentados era acompanhada da imposição de uma tributação autónoma, prevista no artigo 81.º, n.º 1, que estabelecia que «as despesas confidenciais ou não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50%, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 42.º». A Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, alterou esta alínea g), que passou a referir apenas «os encargos não devidamente documentados», alteração esta foi acompanhada pela alteração do artigo 81.º, n.º 1, do mesmo Código que passou a estabelecer que «as despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como custo nos termos do artigo 23.º». Em sede de IRC, uma despesa pode estar documentada, pode estar provado que ela foi realizada e mesmo que foi indispensável para a obtenção dos proveitos e não ser relevante para efeitos de determinação do lucro tributável, por pura opção de política legislativa, sendo opções desse tipo que se estão subjacentes à maior parte, pelo menos, das situações de não dedutibilidade arroladas no artigo 42.º do CIRC, na redacção vigente em 2009 (e actualmente consta da lista do artigo 23.º-A). Sendo assim, nestas situações especiais em que o CIRC proíbe a dedutibilidade de encargos, não valem argumentos atinentes à falta de congruência probatória, que poderiam ser relevantes à luz do princípio da descoberta da verdade material, pois a não dedutibilidade não tem a ver com a falta de prova da existência das despesas. Decerto que o princípio procedimental da descoberta da verdade material, que está subjacente ao princípio do inquisitório, que se enuncia no artigo 58.º da LGT, exigirá que, em regra, um juízo probatório sobre a existência de determinadas despesas que se efectue num procedimento tributário para detectar omissão de deveres de retenção na fonte de IRS relativamente a remunerações de trabalhadores valha também para dar como provada a existência de tais despesas para todos os outros efeitos. Mas, nos casos especiais de afastamento da dedutibilidade indicados no referido artigo 42.º, não é a falta de prova das despesas que explica a não dedutibilidade, mas sim razões de política legislativa atinentes, sobretudo, à reprovação dos comportamentos dos contribuintes, inclusivamente a nível do cumprimento das obrigações previstas na lei fiscal. De qualquer modo, é claro que o regime vigente em 2009, proibia expressamente a dedutibilidade das despesas não devidamente documentadas, para efeitos da determinação da matéria tributável de IRC. Esta documentação devida de despesas, no contexto do CIRC, que indicava expressamente no seu artigo 115.º as «obrigações contabilísticas das empresas», deveria ser entendida como sendo a que neste Código se obrigava os sujeitos passivos a manter. Isto é, os encargos estarão devidamente documentados quando estiverem documentados nos termos exigidos pela lei comercial e fiscal, como exige este artigo 115.º, na redacção vigente em 2009. Trata-se de uma solução que se compreende, pois apesar de a norma sobre a não dedutibilidade não ter a natureza de sanção, a falta de documentação nos termos exigidos não deixa de ser um comportamento censurável, susceptível de afectar a receita fiscal, que se pretende desincentivar. Por isso, é por força da opção legislativa subjacente à proibição de despesas não documentadas nos termos previstos no CIRC, que impõe aos sujeitos passivos «contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal» que, apesar de se provar que as despesas com remunerações de trabalhadores foram efectuadas e mesmo que sejam indispensáveis para a obtenção dos proveitos, a falta da sua documentação nos termos previstos no CIRC constituía um obstáculo decisivo à sua relevância com custos. Sendo este o regime que resulta do artigo 42.º, n.º 1, alínea g), do CIRC, ele só poderá deixar de ser aplicado ao caso em apreço com fundamento em inconstitucionalidade, entrevendo-se que se possam suscitar problemas de compatibilização deste regime com os princípios da tributação com base no rendimento real que enforma a tributação do rendimento das empresas e com o princípio da justiça, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático, por a relevância de determinadas despesas ser reconhecida apenas em desfavor do contribuinte. (…..) Em síntese e como resulta da fundamentação da decisão arbitral sindicada o que ali estava em causa era saber se as despesas da recorrente e não declaradas na declaração modelo 10, nem objecto de retenção na fonte para efeitos de IRS, com pagamentos a trabalhadores sujeitos a IRS, apuradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira eram susceptíveis e ser relevadas como custos, ou se a tal se opunha o artº 42º, nº 1, al. g) do CIRC, na redacção então vigente ( anterior a 2009) por serem «encargos não devidamente documentados. Tendo o Tribunal arbitral concluído que a dedutibilidade de tais despesas era proibida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 42.º do CIRC, já que por força da opção legislativa subjacente à proibição de despesas não documentadas no termos previstos no CIRC, que impõe aos sujeitos passivos «contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal», a falta da sua documentação nos termos previstos no CIRC constituía um obstáculo decisivo à sua relevância com custos. Já no acórdão fundamento estava em causa, entre outras, a questão da desconsideração dos custos por inadequação do suporte documental utilizado e a averiguação do sentido e alcance dos arts. 23º, nº1, e 42º, nº1, alínea g), do CIRC, para determinar em que medida os lançamentos contabilísticos efectivados pela recorrente, baseados em documentos internos e talões, satisfaziam os requisitos dos mencionados preceitos para valerem como documentos comprovativos dos custos. E sobre tal questão, ponderou o acórdão fundamento que «Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova.» Mas, ao invés do que é alegado pela recorrente, o acórdão fundamento não se quedou por tal asserção. Com efeito, no prosseguimento do seu discurso argumentativo o acórdão fundamento concluiu também que «Se a recorrente, além de não ter apresentado documentos externos identificadores das principais características das transacções, se limita a apresentar notas internas contabilizadas referindo-se a compras, carne, peixe, ovos, e a meros talões de compras, sem identificação das principais características das operações efectuadas, tais como, o objecto, o adquirente, o fornecedor e o preço, não podem relevar como documentos comprovativos dos respectivos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº 1, alínea a), e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, preceito segundo o qual para o efeito da determinação do lucro tributável só relevam os encargos devidamente documentados». Sendo que no acórdão fundamento também se sublinha, citando doutrina condizente o entendimento de que «As exigências formais em sede de comprovação de custos visam propiciar à Administração Fiscal um eficaz controlo das relações económicas quer do lado do adquirente quer do fornecedor, uma vez que, como ficou dito, à revelação de um custo para um agente, contrapõe-se um proveito para o outro, e não se tratando de uma prática isolada, mas de uma prática reiterada e que envolve vários agentes económicos, com e sem contabilidade organizada, aceitar tais notas como documento idóneo a comprovar os respectivos custos, seria fazer tábua rasa da obrigação que impende sobre a recorrente quanto às exigências de contabilidade organizada e, ao mesmo tempo, convidar a ficarem fora do sistema fiscal, múltiplos agentes económicos.» Em suma o acórdão fundamento julgou pela não relevação como custo fiscal de gastos não devidamente documentados quando estes se consubstanciam em talões e meras notas internas que omitem as principais características dos documentos legalmente admissíveis para o efeito. Tendo como pressuposto a tese de que a indedutibilidade de tais custos na matéria tributável das empresas se traduz numa «sanção destinada a evitar um comportamento que põe em causa a aplicação da lei fiscal.» Como é patente da recensão acima efectuada, não se verifica a invocada oposição de julgados. De facto os acórdãos recorridos e fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados - a questão da relevância fiscal para determinação da matéria colectável de IRC de despesas não devidamente documentadas – inexistindo pois oposição ou querela interpretativa que justifiquem e sirvam de fundamento ao presente recurso. Não se verificam, assim, os requisitos do recurso do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT e no 152º do CPTA, nomeadamente a existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, pelo que o presente recurso não deve ser admitido. 9. Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 18 de Maio de 2016. – Pedro Manuel Dias Delgado (relator) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.