9750147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750147
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Provas, Especificação, Questionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021851
Nr Documento: RP199709229750147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8198874dbb3015e28025686b00670083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750147.CB
Sumário
I - A invocação da prescrição presuntiva, diferentemente da extintiva, e porque de uma presunção se trata susceptível de ser ilidida, embora nos apertados termos em que a lei o consente, admite a produção de prova. Daí que se torne necessário a elaboração da especificação e do questionário para a fase de instrução.