004759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004759
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Despacho de indiciação, Prova da origem de mercadoria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Arlinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016655
Nr Documento: SA419711013004759
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14f263453c4915c2802568fc0037305f
Sumário
Bastara existir manifesta identidade entre a mercadoria apreendida e a que figura nos bilhetes de despacho para, não havendo elementos de prova em contrario, dever concluir- -se pela sua legal importação.
