014013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que fixa, ao abrigo de lei, as regras de primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um Ministerio, carece de publicação no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica. II - O acto que aprova uma lista nominativa, fazendo a integração de harmonia com as regras daquele despacho, esta ferido de violação de lei de fundo, por erro acerca dos pressupostos de direito.