1373/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1373/99
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Direito de regresso e sub-rogação, Prescrição
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC60/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d00cbfa74345fc90802569b6002e9729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1373.99.38
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel não é um devedor, mas um garante do cumprimento das obrigações do lesante, pelo que só responde no caso de este, sendo conhecido, não ter seguro válido e eficaz. Por isso, na medida em que o Fundo de Garantia Automóvel paga o que for devido pelo responsável do acidente, fica sub-rogado nos direitos do lesado e não adquire nenhum direito de regresso contra aquele. Em consequência, o direito do Fundo de Garantia Automóvel prescreve no prazo em que prescreveria o direito do lesado, ou seja, nos termos do nº 1 ou 3 do artigo 498° do Código Civil e não nos termos do nº 2.