021638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021638
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057008
Nr Documento: SAP20010627021638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa442d855d0c596980256d2b005475e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:021638.81
Sumário
O prazo do recurso contencioso previsto na al. a) do artº 28° da LPTA (2 meses) conta-se desde o dia da respectiva notificação ou publicação, quando esta for imposta por lei (cfr. art. 29 nº 1. da LPTA), e expira, por força do estabelecido na al. c) do art. 297° do Código Civil, subsidiariamente aplicável ex vi do disposto no nº 2 do artº 28 da LPTA, no dia correspondente do segundo mês seguinte. À contagem deste prazo legal, porque fixado em meses, não é aplicável a regra fixada na al. b) do referido artº 279° do C.C., pois a regra aplicável, a da al. c), já tem ínsito o que naquela se estabelece. E este entendimento não contende ou colide com qualquer princípio ou preceito constitucional, designadamente com os princípios da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva.