039819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039819
ACORDAO
Descritores: Julgamento sem a presença do reu, Revelia, Recurso, Ambito do recurso, Poder de cognição, Nulidade de acordão
Sumário
O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia não notificados da sentença, compreendendo o não conhecimento de recurso qualquer questão subjacente ou relacionamento com eles.
Texto
N
