0224939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0224939
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia do contrato, Arrendamento para habitação, Arrendamento por curto período, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008932
Nr Documento: RP199304130224939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/759f087a1beb38248025686b006668e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0224939.47
Sumário
Irrelevante o tempo da duração do contrato, o que permite qualificar o arrendamento de habitação por curtos períodos para vilegiatura não é a situação do prédio em praia, termas ou no campo, mas sim a finalidade do mesmo, quer dizer, o estabelecer-se que o arrendatário utilizará o arrendado em certas épocas ou por períodos reduzidos, conforme o aproveitamento apropriado do mar, dos tratamentos termais, ou do descanso. É de exigir a forma escrita para a estipulação referente à utilização da casa para habitação por curtos períodos em locado de vilegiatura, pois nada caracteriza tanto o contrato como esse aspecto, a ponto de, por si só, o sujeitar ao regime da livre denúncia pelo senhorio. Tal afasta a possibilidade de procurar no contexto do documento escrito passagens que indirectamente apontem nesse sentido.