Acórdão TRP — Abuso de confiança agravado, Crime público

Acórdão

0140104

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de maio de 2001
Relator: Pinto Monteiro

RecursoPenal

Abuso de confiança agravadoCrime públicoDesistência da queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART205 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ T3 ANOV PAG193.
AC STJ DE 1998/09/24 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG170.

Sumário

É irrelevante, para efeitos de extinção do procedimento criminal, a declaração de desistência de queixa por crime de abuso de confiança agravado, previsto no artigo 205 ns.1 e 4 alínea a), com referência ao artigo 202 alínea a), ambos do Código Penal, de natureza pública.

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