9330141 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um trabalhador lesionou-se num acidente em Inglaterra quando trabalhava como marítimo, a bordo dum navio. II - Três dias depois, em Portugal, foi-lhe diagnosticada a lesão como sendo uma hérnia inguinal. III - Por força do disposto na Base V da Lei n. 2127 o acidente deve ser considerado como de trabalho. IV - De acordo com a Base XLIII - n. 1 da mesma Lei, as entidades patronais são obrigadas a transferir para as seguradoras " todas as consequências " da sua responsabilidade civil resultante de acidentes de trabalho. V - É nula a Portaria que aprova o modelo de apólice uniforme, onde se estabelecem exclusões não consignadas na Lei n. 2127.