9330141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9330141
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Responsabilidade civil, Apólice de seguro, Apólice uniforme, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013090
Nr Documento: RP199306289330141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b71bf5d2772f77058025686b006690c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330141.0C
Sumário
Um trabalhador lesionou-se num acidente em Inglaterra quando trabalhava como marítimo, a bordo dum navio. Três dias depois, em Portugal, foi-lhe diagnosticada a lesão como sendo uma hérnia inguinal. Por força do disposto na Base V da Lei n. 2127 o acidente deve ser considerado como de trabalho. De acordo com a Base XLIII - n. 1 da mesma Lei, as entidades patronais são obrigadas a transferir para as seguradoras " todas as consequências " da sua responsabilidade civil resultante de acidentes de trabalho. É nula a Portaria que aprova o modelo de apólice uniforme, onde se estabelecem exclusões não consignadas na Lei n. 2127.