981/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 981/2000
ACORDAO
Descritores: Acção de manutenção da posse, Pedido e causa de pedir, Legitimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/33adbcea84f245fc802569cb003e5f43
Sumário
Na acção de manutenção da posse, diversamente da acção de reivindicação, o autor não necessita pedir o reconheciemnto do seu direito de propriedade; basta-lhe invocar a posse sobre o imóvel para possuir legitimidade para intentar a respectiva acção.
