042226 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que a faculdade de atenuação especial da pena possa ser exercida pelo tribunal, o artigo 73, n. 1, do Codigo Penal exige que existam circunstancias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporaneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.