002960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002960
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Prescrição, Justo impedimento, Prazo peremptorio, Negligencia
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Sobreiro , Telmo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004137
Nr Documento: SA219850313002960
Data de Entrada: 11/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9595be6dcafec712802568fc003834af
Sumário
Não constitui justo impedimento a negligencia previsivel de quem esta encarregado de praticar os actos.
