0026983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0026983
ACORDAO
Descritores: Cheque post-datado, Indícios suficientes, Pronúncia, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040113
Nr Documento: RL200203130026983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5825728c67502a5980256bb300330cd6
Sumário
Havendo indícios suficientes sobre a prática de factos integráveis na tipicidade do crime de emissão de cheque sem provisão e dúvidas sobre a post-datação, susceptíveis de ser clarificadas em julgamento, o arguido deve ser pronunciado.
