0044401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0044401
Acórdão
Descritores: Despesa hospitalar, Responsabilidade pelo risco, Acidente, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010706
Nr Documento: RL199111190044401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ad3d7d201fcaee08025680300019fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044401.27
Sumário
Não se tendo apurado a culpa de qualquer dos intervenientes em acidente ocorrido quando um peão atravessava uma via é de manter a condenação da seguradora do proprietário do veículo interveniente por aplicação do disposto no artigo 503 n. 1, do C. Civil, aplicável mesmo no caso de acções propostas nos termos do Decreto-Lei n. 147/83, de 5 de Abril.