020199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020199
ACORDAO
Descritores: Provimento, Categoria, Revogação, Fundamentação por remissão
Recorrente: Cm do Porto
Recorridos: Camarinha , Clemente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018729
Nr Documento: SA119860206020199
Data de Entrada: 18/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8633e9c4b50c1766802568fc00374449
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho revogatorio da atribuição de certa categoria funcional pretendida pelo requerente que remete para informações que o precederam e das quais constam as razões por que foi atribuida outra categoria e se diz depender de concurso, que não teve lugar, o provimento na categoria pretendida.
