98B344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B344
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035043
Nr Documento: SJ199810290003442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4c915362df23b92802568fc003ba284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B344.60
Sumário
No comum das providências cautelares não especificadas, o requerido, se pretende reduzir a providência, tem que a embargar de imediato. Como os embargos são deduzidos no prazo de oito dias após a notificação do deferimento da providência, o requerido- -embargante já tem de estar na posse dos elementos e factos que justificam o seu pedido de redução. Tal situação, porém, pode não ocorrer no caso de existirem factos supervenientes que justifiquem a dedução do pedido de redução da providência (por exemplo, a obrigação de pagar imposto sucessório a suportar por uma herança cujas contas bancárias tenham sido "congeladas" através de providência cautelar não especificada, contas que passariam a poder ser movimentadas na medida do necessário para pagamento do imposto, através da redução da providência cautelar).