0045477 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0045477
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Mora, Suspensão do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036519
Nr Documento: RL200106190045477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a221196c046889780256b4f004cd88eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0045477.14
Sumário
O tomador do seguro constitui-se em mora com a falta de pagamento do prémio do seguro (ou fracção), na data indicada no correspondente aviso, e não apenas 45 dias após a falta desse pagamento. A suspensão da garantia concedida pelo contrato de seguro ocorre 45 dias após a data da constituição em mora, caso a seguradora tenha comunicado ao tomador do seguro a suspensão nos 30 dias imediatos à constituição em mora. O contrato considera-se suspenso decorridos 15 dias sobre tal comunicação, mas nunca antes do 45º dia seguinte à data da constituição em mora. Nada obsta a que a aludida comunicação seja efectuada (muito) após os 30 dias seguintes à data da constituição em mora, caso em que a suspensão da garantia ocorrerá decorridos 15 dias sobre a sua efectivação.