005704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005704
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes & Fernandes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022488
Nr Documento: SA219880928005704
Data de Entrada: 13/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c71138dcf1e49b7b802568fc0038aaf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005704.81
Sumário
À míngua de preceito expresso que lho confira, não beneficiam as custas em dívida noutras execuções de qualquer privilégio ou garantia, razão por que, não sendo assistidas de garantia real, não consentem reclamação.