491/16.8T8LRA-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Sílvia Pires
Processo: 491/16.8T8LRA-A.C1
Acórdão
Descritores: Custas de parte, O que compreendem, Remanescente da taxa de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c28f9e5958b05f46802584b6003cede8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2019:491.16.8T8LRA.A.C1.D5
Sumário
As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais – art.º 529º, n.º 4 do C. P. Civil. O remanescente da taxa de justiça é devido nas causas de valor superior a €275.000,00 quando não for dispensado o seu pagamento, sendo a regra o pagamento integral da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais. Este valor é considerado na conta final, para o responsável pelas custas, devendo, nos termos do art.º 14º, n.º 9 do referido Regulamento, o vencedor proceder ao seu pagamento no prazo de 10 dias a contar da decisão que ponha termo ao processo.
Texto
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Na sequência da notificação da sentença proferida em 1.6.2018 no processo que moveu contra os Réus, veio o Autor em 2.7.2018 apresentar a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, imputando aos Réus o pagamento da sua totalidade - €11.392,42. Em 24.9.2018 a Ré N..., invocando o disposto no art.º 31º do Regulamento das Custas Processuais e 33º, n.º 1 e 4 da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, apresentou reclamação contra a referida nota, defendendo em síntese: a nota apresentada é intempestiva, tem erros der cálculo e contempla o pagamento de valores não elegíveis e que carecem de justificação. A Autora não junta qualquer documento comprovativo do efectivo pagamento das despesas que reclama; o valor agravado da taxa de justiça paga pela Autora – condição de grande litigante – não pode ser considerado, admitindo apenas a elegibilidade, para efeitos de reembolso, do montante de €2.754,00. Também o pagamento dos honorários de mandatário não se encontrando justificado com a junção do respectivo recibo, não é devido. O valor do complemento da taxa de justiça no montante referido de €2.754,00 não é elegível para efeitos de cálculo da compensação de honorários do mandatário. A reclamação foi decidida em 19.3.2019 nos seguintes termos: Nestes termos e em conclusão, julgo parcialmente procedente a reclamação da ré N e, em consequência, decido que o autor “Banco C..., S.A.” tem direito a receber, além do mais que não foi objeto da reclamação: a título de taxas de justiça, a quantia global de 4.930,00€ (quatro mil, novecentos e trinta euros); a título de compensação face às despesas com mandatário, a quantia de 2.465,00€ (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco euros). Custas do incidente pelo autor e pela ré reclamante, na proporção de ½ para cada um, fixando-se a taxa de justiça devida em 1 UC – artigos 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil e 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, por referência à tabela IIA anexa a este diploma legal. Notifique. A Ré N... interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: Não tendo o Apelado feito prova do efetivo pagamento das quantias que reclama diretamente junto da Apelante, a sua nota não satisfaz as formalidades ad substantiam dispostas no n.º 1 e n.º 2 do artigo 25.º do R.C.P., bem como do artigo 533.º do C.P.C., pelo que nenhuma importância é devida; Não tendo o Apelado interpelado a Apelante, mediante notificação a ela dirigida da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nenhuma quantia é devida. Não tendo o Apelado nem indicado nem feito prova de qualquer despesa que haja suportado com os honorários com o seu mandatário, tão pouco mencionando que esse valor excede o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º do RCP, não lhe é devida qualquer importância, em sede de custas de parte, a esse título. A diferença entre o valor processual dos autos e o limiar de EUR 275.000 corresponde a EUR 208.267,03, ou seja a 9 fracções de EUR 25.000,00, pelo que o valor do remanescente da taxa de justiça, expurgado do agravamento imputável aos grandes litigantes, liquida-se no montante de EUR 2.754,00 (9 fracções x 3 UC) e não no valor de EUR 3.298,00 que vai incorretamente indicado no douto despacho recorrido. Não era devida qualquer importância pelo Apelado a título de remanescente de taxa de justiça porquanto, tendo obtido vencimento integral da lide, a norma do n.º 9 do artigo 14.º do RCP foi julgada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional 615/2018, de 21 de Novembro, proferido no processo n.º 1200/2017 da 1.ª Secção. Sem conceder, nas lides de valor superior a EUR 275.000 em que seja devido o remanescente da taxa de justiça, a base de cálculo do valor dos 50% da totalidade das taxas de justiça pagas pelas partes para efeitos de compensação de honorários tem como limite 16UC para a coluna A, i.é., a compensação de honorários do mandatário também nunca poderia exceder, no global, o montante de EUR 816,00 (50% x € 1.632). O douto despacho recorrido violou, por incorrecta aplicação e interpretação de direito, designadamente das normas constantes do n.º 9 do artigo 14.º e artigos 25.º e 26.º do RCP; artigos 529.º e 533.º do C.P.C.; artigo 342.º do Código Civil; artigo 2.º e n.º 2 do artigo 18.º da C.R.P., e artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. Conclui pela procedência do recurso e, consequente deferimento da reclamação apresentada. Não foi apresentada resposta. Do objecto do recurso Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas cumpre apreciar: Da necessidade de prova do efetivo pagamento das quantias reclamadas; Da não inclusão do agravamento imputável aos grandes litigantes; Da inconstitucionalidade declarada pelo Ac. do T. C. de 615/2018, de 21.1; Da existência de limites para efeitos de compensação de honorários. Os factos Para de decisão importa considerar os factos acima descritos acrescidos dos seguintes: 1 - Após notificação da sentença proferida nos autos o Autor apresentou a seguinte nota discriminativa e justificativa das custas de parte: NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE (a reembolsar ao Autor) Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Leiria – Juízo Central Cível – Juiz 1 Processo n.º 491/16.8T8LRA Acção Pauliana Autor: Banco C..., S.A. Réu: C... Réu: K... Réu: L... Réu: N... Agente de Execução (Sol.): ... Mandatária do Autor: ... Montantes de que, nos termos do disposto nos artigos 25.º e 26.º do RCP., cabe direito de reembolso, a favor do Autor: I. Taxa de Justiça (art.º 25.º n.º 2 b) e art.º 26.º n.º 3 a), ambos do RCP): Taxa de Justiça inicialmente liquidada.……………………………………………………………………...€ 2.448,00; Complemento taxa justiça……………………………………………………………………………………€ 4.947,00; Total: € 7.395,00 (sete mil trezentos e noventa e cinco euros) II. Quantias liquidadas pelo Autor a título de encargos (art.º 25.º n.º 2 c), art.º 26.º n.º 3 b) ambos do RCP): - Encargos com realização da citação pelo Consulado………………………………………………………….€ 100,00; Total: € 100,00 (cem euros) III. Compensação para as despesas com honorários do Mandatário e Agente de Execução (art.º 25.º n.º 2 d), art.º 26.º n.º 3 c) e n.º 5, todos do RCP): - Honorários de mandatário…………………………………………………………………...…………………. € 3.697,50; (corresponde a 50% da taxa de justiça liquidada pelo Autor) - Honorários com Agente de Execução……………………………………………………………………………..€ 199,92; Total: € 3.897,42 (três mil oitocentos e noventa e sete euros e quarenta e dois cêntimos) Somatório total de custas: € 7.395,00 + € 100,00 + € 3.897,42 = € 11.392,42 Responsabilidade dos Réus a 100%. Total a liquidar ao Autor nos termos do Regulamento das Custas Processuais: € 11.392,42 (onze mil trezentos e noventa e dois euros e quarenta e dois cêntimos). O Autor atribuiu à ação o valor de €739.500,00. O valor da ação foi, por despacho judicial proferido em 2.11.2017, fixado em €483.267,03. O direito A Recorrente discorda da decisão que indeferiu parcialmente a reclamação por si apresentada e referente à nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pelo Autor, defendendo que a mesma deve ser julgada totalmente procedente. A primeira questão que coloca é de não lhe terem sido enviados os documentos comprovativos dos pagamentos efectuados pelo Autor e por este reclamados. As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte – art.º 529º, n.º 4 do C. P. Civil. Por sua vez as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais – art.º 529º, n.º 4 do C. P. Civil. Estão compreendidas nas custas de parte - art.º 533º do mesmo código - nomeadamente as seguintes despesas que devem ser objeto de nota discriminativa e justificativa, na qual devem constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes. As taxas de justiça pagas; Os encargos efetivamente suportados pela parte; As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas; Os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.