002684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002684
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Data da infracção
Recorrente: Chasqueira , João
Recorridos: Correia , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00003880
Nr Documento: SA219840314002684
Data de Entrada: 14/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29bdecda3f0ba099802568fc00383183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002684.1F
Sumário
Não são de amnistiar-se nos termos da al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, as infracções cometidas posteriormente a 10-5-82.