085589 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dos despachos do Relator não há recurso, cabendo antes reclamação para a conferência e só do acórdão tirado, sendo confirmatório, se pode recorrer. II - Julgado deserto um recurso de agravo por falta de alegações e não se tendo reclamado para a conferência, o respectivo despacho transitou. Assim, interposto erradamente recurso do despacho que julgou deserto o recurso anterior, no acórdão sobre ele proferido não houve omissão de pronúncia por falta de apreciação de tal matéria.