044532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 044532
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020034
Nr Documento: SJ199306300445323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89e6e103a9a8acec802568fc003aa19eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044532.B8
Sumário
É de rejeitar o recurso não motivado segundo as exigências e regras do artigo 412 do Código de Processo Penal, segundo dispõe o n. 1 do artigo 420 do mesmo diploma.