9940348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940348
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Sociedade comercial, Sócio gerente, Responsabilidade do gerente, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026075
Nr Documento: RP199905129940348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a27df6ec065a09608025686b00672ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940348.10
Sumário
Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, cuja conduta foi posteriormente descriminalizada por se tratar de cheques post-datados ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), haverá que, no prosseguimento do processo para conhecimento do pedido cível, condenar o arguido neste pedido, por a sua conduta integrar, à data dos factos, o referido crime, e se verificarem todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil por factos ilícitos previsto no artigo 483 do Código Civil. Não obsta a tal condenação o facto de o arguido ter emitido os cheques em representação da sociedade comercial de que é sócio-gerente, não obstante o pedido cível não ter sido deduzido contra a sociedade, pois esta e o arguido são solidariamente responsáveis.