0115/12.2BECTB - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações A FAZENDA PÚBLICA, ora requerente notificada do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 12/10/2022 veio nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 1 do art.º 616.º e n.º 1 do art.º 666.º , ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do art.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: “ 1. Nos autos de Impugnação à margem referenciados, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, em 1.ª instância, julgou a acção procedente [condenando a Fazenda Pública em custas e dispensando o pagamento do valor respeitante ao remanescente da taxa de justiça]. 2. Em sede de recurso, o Tribunal Central Administrativo do Sul, julgou parcialmente procedente o recurso da Fazenda Pública, condenando as partes em custas na proporção do decaimento, fixado em 9/10 para o recorrido e em 1/10 para a FP, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º/7, do RCP, em relação a ambas as partes. 3. Tendo a Impugnante apresentado recurso de Revista relativamente àquela decisão do TCA Sul, a Secção de Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (STA), concedendo provimento ao mesmo, revogou a decisão recorrida e condenou a FP em custas, com dispensa da taxa de justiça por não ter apresentado contra-alegações na presente instância. 4. Ora, tendo em conta o valor da causa que ascende ao montante muito elevado de € 423 429,34 (cfr. sentença), impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respectivo remanescente, por referência ao recurso, em cumprimento do disposto na anotação à TABELA I anexa ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), de acordo com a 1.ª parte do n.º 7 do art.º 6.º do citado diploma legal. 5. Refira-se a este respeito que, de acordo com o art. 14º n.º 9 do RCP (na redacção dada pela Lei 27/2019 de 28 de março) o pagamento do remanescente é imputado à parte vencida, in casu a Fazenda Pública. 6. Segundo o acórdão do TCA Sul, no processo n.º 07140/14, o pagamento do remanescente é considerado na conta a final do processo, salvo casos específicos em que o juiz poderá, atendendo à especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. 7. In casu, o Supremo Tribunal Administrativo, embora tenha determinado o não pagamento pela FP de taxa de justiça correspondente às alegações, não se pronunciou sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça [nos termos da 2.ª parte do n.º 7 do art.º 6.º do RCP], quando, claramente – atendendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes – a especificidade da situação o justificava. 8. No que diz respeito à complexidade da causa, salvo melhor opinião, é necessário analisar os pressupostos previstos no n.º 7 do art.º 530.º do CPC , para averiguação da existência de questões de elevada especialização ou especialidade técnica, ou, ainda, de questões jurídicas de âmbito muito diverso. 9. Quanto à conduta processual das partes, ter-se-á em consideração se esta respeita o dever de boa-fé processual estatuído no art.º 8.º do CPC . 10. Para averiguação da especial complexidade de uma causa, o CPC (art.º 530.º n. º 7) antecipou três grupos de requisitos, a saber: - A existência ou não de articulados ou alegações prolixas – vide al. a); - A questão da causa ser, ou não, de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica, ou importarem questões de âmbito muito diverso – vide al. b); - O terceiro e último grupo prende-se com a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de diligências de prova morosas – vide al. c). 11. A Fazenda Pública entende que adoptou, neste processo, um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os Tribunais, não promovendo quaisquer expedientes de natureza dilatória ou praticando actos inúteis, guiando-se pelos princípios da cooperação e da boa fé. 12. Resulta claro que, no decurso deste processo, a Fazenda Pública apenas apresentou as peças processuais essenciais para a descoberta da verdade material, não recorrendo à utilização de quaisquer articulados ou alegações prolixas, nem solicitando quaisquer meios de prova adicionais. 13. Relativamente à especificidade técnica da causa e ao assunto em discussão, decorre, do douto acórdão do STA, não ser, a questão da causa, de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica, não sendo, igualmente, as questões aqui em crise, de âmbito muito diverso, susceptíveis de justificar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, correspondente a uma acção no valor de € 423 429,34. Isto porque, o Tribunal considerou ser aplicável ao caso vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no Ac. 1064/14, de 29 de Maio de 2019, e subsequentemente decide relativamente à efectividade do gasto. 14. Sendo de referir que, quanto a esta questão, apesar de a admissão do presente Recurso de Revista haver sido fundamentada, cf. Acórdão de 09.06.2022, no facto de, não obstante existir já um Acórdão do STA anterior em que se baseou o Acórdão do TCA Sul: “haver interesse em revisitar a questão, atento a que o Acórdão do STA que fundamenta a pronúncia tem já quase uma década, tendo entretanto havido alterações profundas na composição do Tribunal, que aconselham a que haja vantagem em reafirmá-la, reforçando os argumentos já expostos no sentido da inadmissibilidade da dedução dos custos suportados ou, eventualmente, infirmá-la, caso se entenda que há razões legais que o justifiquem”, verificou-se que, no caso concreto, assumindo por essa razão a tramitação do recurso de revista uma complexidade inferior, não foi suscitada a intervenção do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo cf. seria possível, em face da fundamentação da admissão do presente recurso de Revista, atento o previsto no art. 289º n.º 2 do CPPT [“quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”] 15. O que, acrescendo ao facto de a FP não haver apresentado contra-alegações, e de haver sido dispensado o pagamento do remanescente quer na sentença quer no Acórdão do TCA Sul objecto do recurso de revista, aponta no sentido da possibilidade de ser dispensado o remanescente de taxa de justiça igualmente em sede do presente recurso de revista. 16. Por essa razão, não deve a Fazenda Pública ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, apreciado e, positivamente valorado. 17. Assim, solicita a Fazenda Pública que este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art.º 6.º do RCP, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente das taxas de justiça, reformando-se, nessa parte, o acórdão quanto a custas, ao abrigo do n.º 1 do art.º 616.º do CPC . 18. Sob pena de, no caso dos autos, se incorrer na violação do princípio constitucional da proporcionalidade, por se verificar que a taxa a pagar referente ao remanescente é de montante manifestamente excessivo, ou seja, que há uma desproporção intolerável entre o montante do tributo e o custo do serviço prestado, por esse custo resultar diretamente do, como se refere atrás, elevado valor da ação, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe. Sendo que, justamente por ser manifestamente elevado o valor em causa, ocorre, também, ainda uma violação evidente do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. Encontrar-se-ia deste modo a não aplicação do art. 7º n.º 6 do RCP no caso dos autos em violação do artigo 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade (proibição de excesso), decorrente do artigo 2.º da CRP. 19. Neste sentido pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 421/2013, publicado no Diário da República n.º 200/2013, Série II de 2013-10-16, páginas 31096 – 31098, que: “Os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 20.º da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adoção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efetivo exercício de um tal direito. 20. Desta forma, deverá ordenar-se a reforma quanto a custas, tendo em conta o máximo de € 275,000,00 fixado na TABELA I do RCP, desconsiderando-se o remanescente aí previsto. ” I.2 – A entidade recorrente não se pronunciou. I.3 - Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir, em conferência. II.2 - De Direito I. Vem a Fazenda Pública solicitar a reforma do Acórdão, lavrado em 12 de Outubro de 2022, quanto às respectivas custas, designadamente requerendo a dispensa da condenação quanto ao remanescente da Taxa de Justiça. Aduz, para o efeito, a simplicidade do Processo e a cordialidade e colaboração processual pela qual se pautou a conduta da Fazenda Pública nos autos. II. Convém recordar, como vem reafirmando este Supremo Tribunal, que se trata “ de uma dispensa excepcional que, podendo ser oficiosamente concedida (à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do art.º 7.º), depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão ” (acórdão do Pleno da Secção Tributária, de 15 de Outubro de 2014, lavrado no processo n.º 01435/12, integralmente disponível em www.dgsi.pt ). III. Quanto à complexidade da causa, há que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no artigo 537.º , n.º 7 do CPC , nos termos do qual, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, se devem considerar de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de diligências de produção de prova morosas. Em suma, “ a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes ” – cfr., ainda, acórdão do Pleno supra identificado. IV. O enquadramento que ficou exposto vale, pois, para que se diga, desde já, que a presente reforma merece o nosso acolhimento, entendendo-se que o valor apurado a título de taxa de justiça que seria devido nesta instância de recurso é desproporcionado face à complexidade que, no caso concreto, a resolução da causa assumiu, sem prejuízo da ampla novidade da questão – ao menos, nos termos em que foi colocada. Acresce que, da tramitação dos autos, incluindo a conduta das partes, não se descortina que existam notórias razões que justifiquem que lhes seja dirigida qualquer censura e, consequentemente, que haja fundamento para afastar a aplicação da dispensa prevista no quadro normativo previsto no referido artigo 6.º, n.º 7 do RCP. V. Donde, é de deferir o solicitado pedido de reforma relativamente à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte relativa ao recurso jurisdicional. III. DECISÃO Face ao que deixámos exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de reforma do acórdão proferido a 12 de Outubro de 2022, quanto a custas, dispensando nesta instância de recurso o pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor da causa na parcela excedente a € 275.000. Sem custas. Lisboa, 11 de Janeiro de 2024. - Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia.