023838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023838
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Prazo
Recorrente: Morgado , Ulisses
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1985/12/09.
Nr Convencional: JSTA00023090
Nr Documento: SA119870409023838
Data de Entrada: 24/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e487ac59779f5bb802568fc0038ba5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023838.EB
Sumário
Face à definição legal de justo impedimento (n. 1 do artigo 146 do Cód. Proc. Civil), a demora na satisfação de pretensão dirigida à Administração, para notificação da qualidade em que um membro do Governo proferiu determinado despacho, não é "evento normalmente imprevisível" dada a notória inanidade da máquina burocrática. Por outro lado, nos termos do n. 2 do artigo 146 do Cód. Proc. Civil a declaração de justo impedimento deve ser formulada logo que cesse.*