9940871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940871
Acórdão
Descritores: Incidente tributável, Despacho, Admissão do recurso, Aclaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026596
Nr Documento: RP199910139940871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a535ec4f992321618025686b00673745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940871.AB
Sumário
I - Deve ser considerado como incidente e por isso sujeito a tributação o pedido de esclarecimento formulado pelo recorrente relativamente ao despacho que admitiu o recurso por si interposto do acórdão que reformulou o cúmulo jurídico e fixou o seu efeito e modo de subida, por se tratar de despacho suficientemente claro e inequívoco, bem percebido pelo próprio recorrente que, em boa verdade, não pretendia qualquer aclaração, mas antes a alteração do regime de subida e do efeito do recurso.