9820258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820258
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Cheque sem provisão, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028558
Nr Documento: RP200006209820258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1097a3276de834308025697d003ce506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9820258.B9
Sumário
Um banco não está obrigado a entregar o montante de um cheque sem provisão depositado por um seu cliente apesar de erroneamente ter creditado na conta o seu valor.