046934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046934
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Direito de propriedade, Prescrição, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056648
Nr Documento: SA120011024046934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66bc5968a222692a80256c33003cbda3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046934.FC
Sumário
Dado que o requerente da reversão carece actualmente de um direito de propriedade que incidiria sobre os bens anteriormente expropriados, é impossível que o acto administrativo recusante da reversão ofenda o conteúdo essencial daquele direito. O conceito de «instrução», de que depende a aplicabilidade do disposto no art. 100º do CPA designa, em termos latos, uma qualquer conduta destinada a captar e estabelecer os dados de facto que servirão de base à ponderação e à eleição inerentes ao acto de decidir . Não há «instrução» se o parecer, informação ou proposta que haja antecedido o acto decisório formar com este um todo funcional, carecendo essa actividade preliminar de uma qualquer dimensão instrutória, ainda que no mais lato sentido do termo, e resumindo-se ela ao enunciado de uma solução que o autor do acto poderia, por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço. O direito de reversão cessa «quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação» (artº 5° n.º 4, al. a), do Código das Expropriações). Enquanto «terminus a quo» desse prazo de 20 anos, o conceito de «adjudicação» deve ser tomado num sentido genérico, significando qualquer acto jurídico que definitivamente provoque o ingresso do bem expropriado na esfera jurídica do expropriante. Assim, não existe direito de reversão relativamente a bens expropriados há mais de 60 anos, independentemente da modalidade de que a expropriação então se revestiu. VIl - No uso de poderes estritamente vinculados, não é concebível a ofensa dos princípios genericamente ordenadores da actividade administrativa.