9620245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620245
Acórdão
Descritores: Juiz, Sentença, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023271
Nr Documento: RP199809299620245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddbac3bf274432508025686b00671aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620245.43
Sumário
I - Nada há na lei vigente que imponha que o juiz que decide a acção, proferindo a sentença na qual julga a questão de direito, tenha de ser obrigatoriamente um dos juizes que integrou o colectivo que decidiu a matéria de facto.