26/2012 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim de
Processo: 24/12
Acórdão
Acórdão Nº: 26/2012
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: João Eduardo Cura Mariano EstevesRui Manuel Moura Ramosn/aJoão Cura Mariano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120026.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 26/2012 Processo n.º 24/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figura, como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, a Conselheira Relatora Catarina Sarmento e Castro, a quem os mesmos foram distribuídos, proferiu, em 18 de Janeiro de 2012, despacho com o seguinte teor: “Em virtude de intervir, como mandatária da arguida recorrente A., nos presentes autos, a irmã do meu cônjuge – Dra. B. - verifica-se o impedimento previsto no artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, da LTC.” Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, foi determinado que o processo fosse concluso ao juiz adjunto do primitivo relator, para efeitos de elaborar projecto de acórdão sobre a verificação daquele impedimento. Fundamentação Da análise dos autos verifica-se que assume funções, como mandatária da arguida recorrente A., a Senhora Dra. B.. Assim, face à relação de parentesco invocada, conclui-se estar verificada a situação de impedimento de exercício de funções jurisdicionais, prevista no artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, a qual é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). Decisão Pelo exposto, nos termos do artigo 29.º, n.º 3, da LTC, decide-se julgar verificado o impedimento da Conselheira Catarina Sarmento e Castro para intervir como juiz na apreciação deste recurso. Lisboa, 18 de Janeiro de 2012.- Joaquim de Sousa Ribeiro –João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos.