0049886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0049886
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Direito de habitação, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008861
Nr Documento: RL199302250049886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae665562d62788ce802568030001503bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049886.3B
Sumário
Com a passagem à situação de pensionista, por velhice, o que corresponde à reforma profissional, "in casu" de porteira de prédio de habitação, passa esta a beneficiária de pensão que consiste numa remuneração pecuniária, a qual deixa de ser contrapartida de trabalho a efectuar ou efectuado no período mensal que antecede esse recebimento e sem que seja a entidade patronal outorgante do contrato de trabalho, extinto, a satisfazer esse pagamento. A partir dessa passagem à situação de pensionista extinguiu-se o direito de ocupar a parte habitacional que ocupava devido à sua qualidade de porteira e a esta destinada, e de invocar o contrato que caducou para se manter nesse espaço. A partir da extinção do título com base no qual ocupava, temporariamente, esse espaço habitacional e da recusa em o desocupar, a posse passou a ser não titulada.