45667A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Relativamente às medidas provisórias a que se refere o nº 2 do art. 2º do DL 134/98, a celebração do contrato deixa intocado o interesse do requerente em ver provisoriamente suspenso aquele acto de adjudicação e os demais actos subsequentes, celebração que não deve, pois, obstar ao conhecimento do mérito do pedido. II - Através de tal normativo, são previstas, para além da suspensão do próprio procedimento adjudicatório ou dos efeitos de qualquer decisão tomada pela entidade adjudicante, quaisquer providências cautelares (ainda que não especificadas) que se mostrem concretamente adequadas a evitar a consumação de situações de desfavor para os interesses em causa, sem que se tenha decidido judicialmente sobre se o acto administrativo que os lesa é ou não legal. III - De acordo com o nº 4 do art. 5º do citado DL 134/98 as medidas provisórias acima referidas "não serão decretadas se o tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os direitos ou interesses susceptíveis de serem lesados, concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente". IV - Não deve ser decretada a medida de suspensão do acto de adjudicação de empreitada de obras públicas e da execução do contrato subsequentemente celebrado, se a requerente da medida, quanto aos prejuízos que invoca, não demonstra que foram além do necessário à sua investidura na posição de concorrente a concurso de obras públicas, sendo ainda certo que, destinando-se no caso o concurso à remodelação de instalações do Ministério da Educação, necessárias ao funcionamento de um serviço central daquele Ministério - Departamento de Ensino Básico -, a eventual suspensão do acto de adjudicação e da execução do contrato de empreitada, com os inevitáveis atrasos na realização das obras programadas, seria sempre de molde a contender com a satisfação do(s) interesse(s) público(s) inerente(s) ao funcionamento daquele serviço público.