074178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 074178
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009826
Nr Documento: SJ198706040741782
Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP VII PAG182.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/802af356d11fca53802568fc0039d7d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074178.3C
Sumário
A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil refere-se ao direito civil ou comercial, e não ao direito processual, como resulta do seu conjunto com as restantes alineas b), c), d), e e), onde estão feitas exigencias de ordem processual. Assim, o facto de a re, em acção de divorcio, não deduzir oposição, embora citada com a cominação de se considerarem provados os factos alegados, e ser condenada no pedido, ao contrario do estabelecido no direito processual portugues, não obsta a confirmação da sentença estrangeira, por se tratar de direito processual diferente nos varios paises.