020838 - Supremo Tribunal Administrativo

Funcionando a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo como tribunal de revista não pode conhecer de matéria de facto dada como assente pelo Tribunal Tributário de 2 Instância - art. 729 n. 2 do CPC - sendo-lhe vedado conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou fixe a força probatória de um determinado meio de prova - art. 722 n. 2 do CPC.