003321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003321
Acórdão
Descritores: Pensão, Remição, Decisão judicial, Acidente de trabalho, Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015614
Nr Documento: SJ199202260033214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a33f8fed9818506b802568fc003a226eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003321.A9
Sumário
No incidente de remição, o juiz intervem para decidir, por despacho fundamentado, se a remição é admissível. Em caso afirmativo, seguem-se as acções que têm a natureza de uma execução administrativa e pela qualidade das entidades executantes (designadamente a secretaria) tais actos não se apresentam como decisões judiciais, que possam adquirir força de caso julgado.