9150262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9150262
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum, Juros, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002326
Nr Documento: RP199111189150262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82edb714b3a1bfe18025686b006627ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150262.C5
Sumário
Se os autores pediram a condenação dos reus no pagamento tão-so, para alem da quantia que lhes deve ser restituida, dos juros legais ja vencidos e na sentença se condenaram os reus a pagar aos autores todos os juros, ate efectivo pagamento, a taxa legal, com a aplicação das sucessivas e eventuais alterações dessa taxa vencidos e vincendos, condenou-se em quantidade superior ao pedido, pelo que e nula a sentença. Mas, não ha impedimento a que o pedido de juros seja deduzido em acção separada, caso os mesmos não sejam pagos na altura em que os reus pagarem a quantia em divida.