040875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 040875
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Aplicação da lei processual no tempo, Desaforamento
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00025117
Nr Documento: SJ199005230408753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/babbc0dfc5c6931c802568fc003abf62
Sumário
Fixada a competência de determinada comarca, para conhecer de uma infracção, ela manter-se-á, mesmo que a área onde foi cometida seja por lei desanexada, para formar comarca nova.
