97B162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B162
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033397
Nr Documento: SJ199710090001622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/185869b327bb71c6802568fc003baa89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B162.D5
Sumário
Quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, o processo volta à Relação para ampliação da matéria de facto.