9550779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550779
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017871
Nr Documento: RP199601299550779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0631b84174983a6d8025686b0066cc77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550779.AA
Sumário
Para efeitos da prescrição presuntiva é ao réu que a alega que compete provar que não é comerciante ou que o objecto da compra e venda não se destina ao seu comércio, no caso de ser comerciante. A dúvida sobre tais factos resolve-se contra a parte que deles aproveita.