044691 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso interposto para a Relação do despacho que não recebe a acusação e ordena o arquivamento dos autos, por se entender que a conduta do arguido foi descriminalizada pelo Decreto-Lei 454/91 é recurso interposto de despacho de não pronúncia. II - Dos Acórdãos da Relação de despachos de não pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.