9930198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930198
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento definitivo, Cumprimento defeituoso, Indemnização de perdas e danos, Nexo de causalidade, Pressupostos, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025750
Nr Documento: RP199904229930198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a7c2396a5b253578025686b006729fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930198.A6
Sumário
Na empreitada, o não cumprimento definitivo do contrato confere ao dono da obra direito à resolução e direito à indemnização pelos prejuízos sofridos. E, O cumprimento defeituoso dá-lhe o direito à indemnização pelos danos que tenham um nexo de causalidade com os vícios ou defeitos da obra. Não pode ( por se tratar de matéria conclusiva e não factual ) levar-se à especificação, nem ao questionário, que, como consequência directa e necessária do cumprimento defeituoso da empreitada, " diminuiu o valor da casa e esta mostra-se inadequada ao fim a que se destina ". Só pode liquidar-se em execução de sentença o montante de uma indemnização se dos factos oportunamente alegados e provados puder extrair-se a existência de um dano quantificável.