0065961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0065961
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento para comércio ou indústria, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013023
Nr Documento: RL199310260065961
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIVIL 1979 PAG324/325 LEBRE DE FREITAS IN A CONFISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO PAG322/325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17272bfb4428b877802568030001f4e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065961.39
Sumário
Se um arrendatário propõe acção de preferência contra o adquirente do prédio em virtude de dação em pagamento e se este propõe depois outra acção pretendendo que lhe seja reconhecido o seu direito de preferência por ser arrendatário graduado em primeiro lugar, nos termos do art. 1117 do CC, é de suspender esta segunda acção, nos termos do art. 279 n. 1, do CPC. Com efeito, se na acção anterior for reconhecido que o autor tem direito de preferência, o caso julgado impede que se reconheça na segunda o direito de preferência que o aqui autor invocou contra aquele autor na primeira acção.