078346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078346
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003235
Nr Documento: SJ199006210783462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60ac4db3899858bb802568fc0039651bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078346.98
Sumário
Consideram-se objectores de consciencia os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica, lhes não e legitimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal. A atribuição do estatuto do objector de consciencia depende da verificação simultanea dos seguintes requisitos: a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica; c) O comportamento anterior do interessado em coerencia com a convicção alegada em tribunal, designadamente, a sua filiação em associações ou confissões religiosas cuja doutrina e contraria ao uso dos meios referidos em a) ou a sua participação em actos publicos demonstrativos da sua recusa ao uso de tais meios. Considera-se não existir sincera convicção sobre a ilegitimidade do uso, para defesa pessoal do proprio, de meios violentos contra o seu semelhante quando o mesmo admite, no caso de perigo ou agressão iminente, recorrer a agentes de autoridade que, por não aceitarem nem estarem conscientes da determinação da confissão religiosa daquele, podem eles utilizar os referidos meios violentos.